| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | ESTABELECE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 511/98 Estabelece complementação salarial que menciona. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder complemento salarial de 2,3 (dois virgula três) percentuais como fator de atualização e ajuste ao salário mínimo nacional fixado. Parágrafo Único - O percentual majorado destina-se a complementar os percentuais de 6% (seis por cento) já concedidos ao servidores em geral, excluidos Médicos e Odontólogos. Art. 2º - O percentual do art. 1º será devido a partir de 1º de maio de 1998 incorporando-se aos já concedidos e poderá ser pago em folha suplementar. Art. 3º - As despesas correrão à conta do orçamento vigente da verba de pessoal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação e/ou afixação retroagindo somente o percentual de ajuste em seus efeitos pecuniários a partir de 1º de maio na forma indicada no art. 2º. Matias Barbosa, 22 de junho de 1998. CÁ Carlos Antônio ce Lopes Prefeito Municipal.