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norma nº 511/1998

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaESTABELECE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL QUE MENCIONA.
native_id867

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 511/98
Estabelece complementação salarial que menciona.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder complemento salarial
de 2,3 (dois virgula três) percentuais como fator de atualização e ajuste ao
salário mínimo nacional fixado.
Parágrafo Único - O percentual majorado destina-se a complementar os
percentuais de 6% (seis por cento) já concedidos ao servidores em geral,
excluidos Médicos e Odontólogos.
Art. 2º - O percentual do art. 1º será devido a partir de 1º de maio de 1998
incorporando-se aos já concedidos e poderá ser pago em folha suplementar.
Art. 3º - As despesas correrão à conta do orçamento vigente da verba de
pessoal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação e/ou afixação
retroagindo somente o percentual de ajuste em seus efeitos pecuniários a partir
de 1º de maio na forma indicada no art. 2º.
Matias Barbosa, 22 de junho de 1998.
CÁ
Carlos Antônio ce Lopes
Prefeito Municipal.

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