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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 510/1998

Tipo Lei
Número / Ano 510 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id868

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 810/98
ispõe sobre a concessão de abono ao pessoal do magistério que menciona é
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova :
Ayt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder um Abono provisório
de 20% (vinte por cento) ao pessoal do magistério, lotado e em exercício nas
Escolas Municipais.
I - As professoras em exercício e lotadas nas respectivas Escolas
E - Ao pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do
magistério.
HI - As auxiliares de Escolas na categoria de Serventes
Parágrafo Unico - Excluem-se o Diretor do Departamento de Educação, e o
Chefe da Divisão de ensmo, cultura e supervisão escolar considerados de
confiança.
Art. 2º - O abono a ser pago incidirá sobre o salário base, excluído as
vantagens e adicionais.
Art. 3º - Os recursos, terão como fonte, às dotações orçamentárias próprias
aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor à data de sua publicação e/ou afixação,
produzindo seus pecuniários efeitos a 1º de junho de 1998.
Matias Barbosa, 22 de junho de 1998.
Carlos Antônio dé Castro Lopes
Prefeito Municipal,

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