| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 868 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 810/98 ispõe sobre a concessão de abono ao pessoal do magistério que menciona é dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova : Ayt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder um Abono provisório de 20% (vinte por cento) ao pessoal do magistério, lotado e em exercício nas Escolas Municipais. I - As professoras em exercício e lotadas nas respectivas Escolas E - Ao pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do magistério. HI - As auxiliares de Escolas na categoria de Serventes Parágrafo Unico - Excluem-se o Diretor do Departamento de Educação, e o Chefe da Divisão de ensmo, cultura e supervisão escolar considerados de confiança. Art. 2º - O abono a ser pago incidirá sobre o salário base, excluído as vantagens e adicionais. Art. 3º - Os recursos, terão como fonte, às dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art. 4º - Esta lei entre em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, produzindo seus pecuniários efeitos a 1º de junho de 1998. Matias Barbosa, 22 de junho de 1998. Carlos Antônio dé Castro Lopes Prefeito Municipal,