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norma nº 509/1998

Tipo Lei
Número / Ano 509 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 509/98
Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal
do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Matias Barbosa o serviço de
inspeção e fiscalização de produtos animais destinados ao consumo, dentro da
competência concorrente que lhe é atribuída.
Parágrafo Único- Compete ao Departamento de Saúde Municipal exercer
a competência e atribuições de que trata esta lei, estabelecer seu regulamento
que será aprovado por Portaria.
Art. 2º - À inspeção, fiscalização e controle sanitário será exercido:
2
I- Nos estabelecimentos industriais, comerciais e entrepostos de
venda e revenda de produtos animais, inclusive aves e pescados, destinados ao
consumo público, dentro dos limites territoriais, das zonas urbanas e rurais.
H - Nas usinas de beneficiamento do leite e seus derivados, nas
fabricas de laticínios em que se empreguem refrigeração e/ou manipulação,
inclusive nas propriedades rurais que mantenham instalações adequadas para
manipulação e preparo do leite e derivados.
Hi - Nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou adicionem produtos de origem animal, inclusive aves e peixes.
Art, 3º - Serão objeto de inspeção e fiscalização os animais destinados ao
abate, seus produtos e subprodutos, inclusive os destinados à matéria prima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Parágrafo Unico - Os animais destinados ao abate, terão seus abatedouros
e preparo, devida e previamente registrados, licenciados e vistoriados pelo
órgão de vigilância e controle sanitário das instalações pagas as taxas de
licenciamento e funcionamento, por Alvará.
Art, 4º - Os estabelecimentos com funcionamento anterior à vigência
desta lei, tanto os da zona urbana ou rural, terão um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação do regulamento aprovado por Portaria, para se
adaptarem às condições e normas de funcionamento.
& 1º - Decorrido o prazo estabelecido no art. anterior, o estabelecimen-
to poderá sofrer:
aj advertência
) notificação
ce; muita
d) suspensão de suas atividades
& 2º - O estabelecimento infrator que, esgotados os prazos concedidos,
não se adaptar as exigências ou somar as irregularidades e emprepar meios
ardilosos, fraudulentos, dissimulatórios ou de resistência à satisfação das
condições de natureza higiênico/sanitária, terá seu estabelecimento interdita-
do,
8 3º - Interditado e não, sanadas todas as irregularidades com adequa-
ção correta e perfeita até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) será
transformada em cassação do registro de funcionamento.
A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo e seu deta-
lhamento aprovado por Portaria. |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 22 de junho de 1998,
, pa É
Carlos Antônio de/Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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