| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 509/98 Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no município de Matias Barbosa o serviço de inspeção e fiscalização de produtos animais destinados ao consumo, dentro da competência concorrente que lhe é atribuída. Parágrafo Único- Compete ao Departamento de Saúde Municipal exercer a competência e atribuições de que trata esta lei, estabelecer seu regulamento que será aprovado por Portaria. Art. 2º - À inspeção, fiscalização e controle sanitário será exercido: 2 I- Nos estabelecimentos industriais, comerciais e entrepostos de venda e revenda de produtos animais, inclusive aves e pescados, destinados ao consumo público, dentro dos limites territoriais, das zonas urbanas e rurais. H - Nas usinas de beneficiamento do leite e seus derivados, nas fabricas de laticínios em que se empreguem refrigeração e/ou manipulação, inclusive nas propriedades rurais que mantenham instalações adequadas para manipulação e preparo do leite e derivados. Hi - Nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal, inclusive aves e peixes. Art, 3º - Serão objeto de inspeção e fiscalização os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos, inclusive os destinados à matéria prima. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo Unico - Os animais destinados ao abate, terão seus abatedouros e preparo, devida e previamente registrados, licenciados e vistoriados pelo órgão de vigilância e controle sanitário das instalações pagas as taxas de licenciamento e funcionamento, por Alvará. Art, 4º - Os estabelecimentos com funcionamento anterior à vigência desta lei, tanto os da zona urbana ou rural, terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do regulamento aprovado por Portaria, para se adaptarem às condições e normas de funcionamento. & 1º - Decorrido o prazo estabelecido no art. anterior, o estabelecimen- to poderá sofrer: aj advertência ) notificação ce; muita d) suspensão de suas atividades & 2º - O estabelecimento infrator que, esgotados os prazos concedidos, não se adaptar as exigências ou somar as irregularidades e emprepar meios ardilosos, fraudulentos, dissimulatórios ou de resistência à satisfação das condições de natureza higiênico/sanitária, terá seu estabelecimento interdita- do, 8 3º - Interditado e não, sanadas todas as irregularidades com adequa- ção correta e perfeita até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) será transformada em cassação do registro de funcionamento. A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo e seu deta- lhamento aprovado por Portaria. | Art. 5º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 22 de junho de 1998, , pa É Carlos Antônio de/Castro Lopes Prefeito Municipal.