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norma nº 507/1998

Tipo Lei
Número / Ano 507 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Cgc 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 507/98
Dispõe sobre autorização de participação
do Município de Matias Barbosa em consór
cio Intermunicipal de Saúde.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa
aprova e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a promover o intercâmbio na modalidade de consórcio a
ser firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde "Pe da Ser-
ra" - CISPES, sediado em Juiz de Fora, participando de suas a-
ções; objetivos e finalidades, tendo em vista:
I - Realizar ações conjuntas de promoçao, prevenção e recupera-
ção da Saúde.
II - Planejar, adotar e executar programas e medidas em conso -
nância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS -
III - Integrar pessoa jurídica, quando deliberado, objetivando'
. 4 2 .
o desenvolvimento e desempenho do Consorcio.
Art. 2º - "Ex-vi!! do art. 196 da Constituição Federal e dos ar-
tigos 181 e 182 da Constituição de Minas Gerais, e o poder Exe-
cutivo autorizado a contribuir com o consórcio Intermunicipal *
de Saúde - Pé da Serra = CISPES no presentes exercício com o va-
lor correspondente a 1.500 (Hum mil e quinhentos) UFIR mensais"!
ou divididos em 3 (Três) parcelas, dentro do cronograma de libe
ração do F.P.Me, até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 3º - Será usado como fonte de recurso destinado a fazer fa
ce as despesas, a seguinte dotação do orçamento vigente:
020613754282.35 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.2.2.4 - Transf. Instituições Multigovernamentais
Art. 489 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e
ou afixação com a primeira contribuição iniciando-se a partir
de 1º de junho de 1998,
Matias Barbosa, 09 de junho de 1998
DÁ

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