| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 871 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Cgc 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 507/98 Dispõe sobre autorização de participação do Município de Matias Barbosa em consór cio Intermunicipal de Saúde. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa aprova e, eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Executivo Municipal au- torizado a promover o intercâmbio na modalidade de consórcio a ser firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde "Pe da Ser- ra" - CISPES, sediado em Juiz de Fora, participando de suas a- ções; objetivos e finalidades, tendo em vista: I - Realizar ações conjuntas de promoçao, prevenção e recupera- ção da Saúde. II - Planejar, adotar e executar programas e medidas em conso - nância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS - III - Integrar pessoa jurídica, quando deliberado, objetivando' . 4 2 . o desenvolvimento e desempenho do Consorcio. Art. 2º - "Ex-vi!! do art. 196 da Constituição Federal e dos ar- tigos 181 e 182 da Constituição de Minas Gerais, e o poder Exe- cutivo autorizado a contribuir com o consórcio Intermunicipal * de Saúde - Pé da Serra = CISPES no presentes exercício com o va- lor correspondente a 1.500 (Hum mil e quinhentos) UFIR mensais"! ou divididos em 3 (Três) parcelas, dentro do cronograma de libe ração do F.P.Me, até 31 de dezembro do corrente ano. Art. 3º - Será usado como fonte de recurso destinado a fazer fa ce as despesas, a seguinte dotação do orçamento vigente: 020613754282.35 - Consórcio Intermunicipal de Saúde 3.2.2.4 - Transf. Instituições Multigovernamentais Art. 489 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação e ou afixação com a primeira contribuição iniciando-se a partir de 1º de junho de 1998, Matias Barbosa, 09 de junho de 1998 DÁ