| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 565/98 AUTORIZA O MU INICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A CONTRATAR CC MM O BANCO DE DESENV OL- VIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG OPERA- ZOES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARAN- TIA E DA OUTRAS PROVIDE O Prefeito Municipal de Matias Barbosa faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte leu: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Matias Barbosa autoriza- do a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMO, operações de crédito até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), respeitados os limites iegais de endividamento do Município, com recursos dos seguintes fundos: I- SOMMA- Sancamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios; U- FUNDEURB. Fundo de Desenvolvimento Urbano; $ 1º - As operações de crédito dos fundos SOMMA e FUNDEURB serão destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projeto de desenvolvimento industrial. Art. 2º - As operações de crédito do fundo SOMMA subordinar-se-ão às seguintes condições: - Juros de até 12,00% ao ano, pagáveis melusive durante o prazo de carência: Dom comum acor do « com o BI DMG e obedecida a apa fedora em vigor E aplicável à espécie; HI - O principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento é quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para ai: DM os er Pá PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais IV - À participação do Município a título de contra - partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do mvestimento financiáveis. Art. 3º - Às operações de crédito do FUNDEURB subordinar-se-ão às seguin- tes condições: | - Juros de até 7,00% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajusta- do e serão cobrados mensalmente durante o periodo de carência e junta- mente com as parcelas do principal no periodo de amortização. IN - Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente com base na variação do Índice Geral dos Preços do Mercado - IGP- M, e na sua falta pela variação do Indice Geral de Preços-Disponibilidade Inter- na - IGP - DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGP. RI- O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aqui- sição de equipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não excedendo a 2 (dois) meses do prazo previsto para execução do projeto financiado, contado a partir da assinatura do contrato, de acordo com o parecer técnico do BDMG. IV - O prazo de amortização será de 36 (trinta e seis) meses, nos financiamentos de aquisição de equipamentos e de até 60 ( sessenta ) meses, nos outros projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do término do prazo de ca- rência. cabendo ao Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S. À. - BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de pagamento, A participação do Municipio, a titulo de contra partida, com recursos pro- prios e equivalentes a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do inves- timento financiáveis. Parágrafo Único - Os indices de atualização monetária adotados na presente Lei poderão ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção legal inclusive nos contratos em vigor, conforme termos de Resolução Conjunta “ to ra dis if fio Areado NU Ain E aaa da Mi Dlnspiamento e, Coúts o PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 338.194/0001-03 cce 18 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais iar Ed é + rita e inadi "a em as i E ai u Ç E + bs d ú é Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais «TS - Os orçamentos municipais consignação, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos imos para financiamento a que se refere o artigo 1º. aos empr Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes ; operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa Art. 9º - Esta lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a tei municipal nº 500 de 04 de maio de Matias Barbosa, 09 de junho DE 1998 Cola Carlos Antônio de Castro Lopes. Prefeito Municipal.