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norma nº 505/1998

Tipo Lei
Número / Ano 505 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 565/98
AUTORIZA O MU INICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
A CONTRATAR CC MM O BANCO DE DESENV OL-
VIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG OPERA-
ZOES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARAN-
TIA E DA OUTRAS PROVIDE
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte leu:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Matias Barbosa autoriza-
do a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMO,
operações de crédito até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
respeitados os limites iegais de endividamento do Município, com recursos dos
seguintes fundos:
I- SOMMA- Sancamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios;
U- FUNDEURB. Fundo de Desenvolvimento Urbano;
$ 1º - As operações de crédito dos fundos SOMMA e FUNDEURB serão
destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de
obras e projeto de desenvolvimento industrial.
Art. 2º - As operações de crédito do fundo SOMMA subordinar-se-ão às
seguintes condições:
- Juros de até 12,00% ao ano, pagáveis melusive durante o prazo de carência:
Dom
comum acor do « com o BI DMG e obedecida a apa fedora em vigor
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aplicável à espécie;
HI - O principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo
até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento é quarenta e quatro)
meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
É CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
IV - À participação do Município a título de contra - partida, com recursos
próprios equivalentes a, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor do mvestimento financiáveis.
Art. 3º - Às operações de crédito do FUNDEURB subordinar-se-ão às seguin-
tes condições:
| - Juros de até 7,00% ao ano, serão incidentes sobre o saldo devedor reajusta-
do e serão cobrados mensalmente durante o periodo de carência e junta-
mente com as parcelas do principal no periodo de amortização.
IN - Reajuste monetário do saldo devedor será integral, calculado mensalmente
com base na variação do Índice Geral dos Preços do Mercado - IGP- M, e
na sua falta pela variação do Indice Geral de Preços-Disponibilidade Inter-
na - IGP - DI, ambos apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGP.
RI- O prazo de carência será de até 6 (seis) meses, nos financiamentos de aqui-
sição de equipamentos e de até 12 (doze) meses, nos outros projetos, não
excedendo a 2 (dois) meses do prazo previsto para execução do projeto
financiado, contado a partir da assinatura do contrato, de acordo com o
parecer técnico do BDMG.
IV - O prazo de amortização será de 36 (trinta e seis) meses, nos financiamentos
de aquisição de equipamentos e de até 60 ( sessenta ) meses, nos outros
projetos, iniciando-se no mês subsequente ao do término do prazo de ca-
rência. cabendo ao Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S. À. -
BDMG estabelecer o prazo em cada projeto, observada sua capacidade de
pagamento,
A participação do Municipio, a titulo de contra partida, com recursos pro-
prios e equivalentes a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do inves-
timento financiáveis.
Parágrafo Único - Os indices de atualização monetária adotados na presente
Lei poderão ser substituídos por outros na eventualidade de sua extinção legal
inclusive nos contratos em vigor, conforme termos de Resolução Conjunta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
«TS - Os orçamentos municipais consignação, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
imos para financiamento a que se refere o artigo 1º.
aos empr
Art. 8º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especiais, se
necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes
; operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e,
ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa
Art. 9º - Esta lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a tei municipal nº 500 de 04 de maio de
Matias Barbosa, 09 de junho DE 1998
Cola
Carlos Antônio de Castro Lopes.
Prefeito Municipal.

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