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norma nº 503/1998

Tipo Lei
Número / Ano 503 / 1998
Date 1998-05-22
EmentaCEDE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA, QUE ESPECIFICA.
native_id875

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/ 0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEINº...285... DE ...22... DE .........maio........ DE 1998.
CEDE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA, QUE ESPECIFICA
O Povo de Matias Barbosa, através de seus representantes aprovou e Eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica cedida à PRÓ-TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área
medindo 60 metros de frente por 70 metros de fundos, totalizando 4.200,00 metros quadrados,
localizada no sítio Vargem Alegre, confrontando com a BR 040 e com o Posto de Fiscalização
do Estado de Minas Gerais, para que neste local seja construída sua unidade industrial.
ART. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de
aprovação desta lei que a Indústria construa sua dependência e o prazo máximo de 18 (dezoito)
meses para que esta entre em funcionamento normal de produção.
Parágrafo Único: O não cumprimento do presente artigo ocasionará o retorno da
área cedida à sua origem, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento financeiro à
indústria beneficiada pelas benfeitorias e edificações realizadas no local.
ART. 3º - A Indústria no que se refere a preservação do meio ambiente ficará sujeita às
determinações da legislação federal pertinente ao assunto.
ART. 4º - O prazo da presente cessão, é indefinido desde que, a Indústria não venha a
interromper sua atividades por período superior a 6 (seis) meses consecutivos.
Parágrafo Único: a interrupção das atividades produtivas da Indústria por perío-
do superior a 6 (seis) meses consecutivos, ocasionará a reversão da área cedida à sua origem,
não cabendo à beneficiada pela cessão qualquer indenização ou ressarcimento financeiro por
benfeitorias e edificações construídas no local.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Matias Barbosa, 22 de maio de 1998.
CNClpreg-
Carlos Antônio de Castro Lopes

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