| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | CEDE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA, QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/ 0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEINº...285... DE ...22... DE .........maio........ DE 1998. CEDE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA, QUE ESPECIFICA O Povo de Matias Barbosa, através de seus representantes aprovou e Eu, Prefei- to Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica cedida à PRÓ-TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área medindo 60 metros de frente por 70 metros de fundos, totalizando 4.200,00 metros quadrados, localizada no sítio Vargem Alegre, confrontando com a BR 040 e com o Posto de Fiscalização do Estado de Minas Gerais, para que neste local seja construída sua unidade industrial. ART. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de aprovação desta lei que a Indústria construa sua dependência e o prazo máximo de 18 (dezoito) meses para que esta entre em funcionamento normal de produção. Parágrafo Único: O não cumprimento do presente artigo ocasionará o retorno da área cedida à sua origem, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento financeiro à indústria beneficiada pelas benfeitorias e edificações realizadas no local. ART. 3º - A Indústria no que se refere a preservação do meio ambiente ficará sujeita às determinações da legislação federal pertinente ao assunto. ART. 4º - O prazo da presente cessão, é indefinido desde que, a Indústria não venha a interromper sua atividades por período superior a 6 (seis) meses consecutivos. Parágrafo Único: a interrupção das atividades produtivas da Indústria por perío- do superior a 6 (seis) meses consecutivos, ocasionará a reversão da área cedida à sua origem, não cabendo à beneficiada pela cessão qualquer indenização ou ressarcimento financeiro por benfeitorias e edificações construídas no local. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 22 de maio de 1998. CNClpreg- Carlos Antônio de Castro Lopes