| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI AS 502 DE 22 DE maio — DE 1998, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS! PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu prefeito Munícipal sanciono a seguinte Leis Arts 19 « A Lei Drçamentária para o exercício de 1999 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta, Lei e, em consonância com as disposições da Constituição Fe- deral, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Leí Dederal 4.320 de 17 de março de 1964, no que for a e- la pertinente. Arte 2º « As Receitas Tributária, Patrimonial, as diversas admitidas em Lei e as Taxas serão estimadas para O exercício de 1999, tomando-se por base a realização das arre cadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta or camentária, considerando-se o crescimento de número de con = tribuintes, a atualização dos Cadastros técnicos dos diver - sos tipos de receita e as varíações de preços ou de alíguo - tas dos tributos. Arte 3º » O Valor do Fundo de Participação dos Mu nicípios - FPM, participação no I.C.M.S. 6, as demais recei- tas oriundas de transferencias de Úrgãos Federais ou Estadu= ais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1998. Parágrafo Único - Na ausência desta informação se rão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas * de transferências ocorridas no exercício de 1998, até o mês! anterior ao da elaboração da proposta orçamentária. Art. 4º - As despesas, em valor idêntico ao das * receitas, serão fixadas e distribuídas pelos diversos progra mas ds Governo, procurando-se prívilegiar, sempre que possí- vel, as despesas de capital e as despesas de custeio destina das à prestação de serviços que resultem na melhoria da qua- lidade de vida da Comunidades. arte 5º - 8 Poder Executivo deverá dar prioridade ans nastos com o ensino fundamental e educação infantil. des PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ces. tinando ao Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco por cénto) da receita resultante de impostos é das transferâncias Federais e estaduais também de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo Único - O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental. Art. 6º - Aos alunos de ensino fundamental e da pré-escola da rede Municipal, será garantido q fornecimento de material dídáti- co escolar. Arte 7º - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessen ta por cento) da valor da sua receitas orçamentária corrente, no * pagamento de salários e encargos sociais dos servidores, subsídio e verba de representação dos agentes políticos. Art. 8º - A Lei Orçamentária só contemplará dotação, para inf- cio de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obri gações patronais vincendas e dos débitos pare com a previdência * Socisl decorrentes de obrigações em atrasos Art. 9º + Só serão contratadas operações de crédito, por antes cipação de receitas, com prévia autorização Legislativa quando se configutar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil, Ast. 10º « A contratação de operações de Crédito para fim espe cíPico, dependerá de prévia autorização legislativa s, somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepei onai interesse público, Gbservados os límites contidos nos artigos 165 e 167, IiI, da Constituíção Federal. Arte 11º - Estg Lai entra em vigor na data de sua publicação, t revogadas as disposições em contrários prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22, 6 maio de 1998. CARLOS ANTÔNIO DE CÂSTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL