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norma nº 502/1998

Tipo Lei
Número / Ano 502 / 1998
Date 1998-05-22
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI AS 502 DE 22 DE maio — DE 1998,
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu
prefeito Munícipal sanciono a seguinte Leis
Arts 19 « A Lei Drçamentária para o exercício de
1999 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta,
Lei e, em consonância com as disposições da Constituição Fe-
deral, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e
da Leí Dederal 4.320 de 17 de março de 1964, no que for a e-
la pertinente.
Arte 2º « As Receitas Tributária, Patrimonial, as
diversas admitidas em Lei e as Taxas serão estimadas para O
exercício de 1999, tomando-se por base a realização das arre
cadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta or
camentária, considerando-se o crescimento de número de con =
tribuintes, a atualização dos Cadastros técnicos dos diver -
sos tipos de receita e as varíações de preços ou de alíguo -
tas dos tributos.
Arte 3º » O Valor do Fundo de Participação dos Mu
nicípios - FPM, participação no I.C.M.S. 6, as demais recei-
tas oriundas de transferencias de Úrgãos Federais ou Estadu=
ais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto
de 1998.
Parágrafo Único - Na ausência desta informação se
rão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas *
de transferências ocorridas no exercício de 1998, até o mês!
anterior ao da elaboração da proposta orçamentária.
Art. 4º - As despesas, em valor idêntico ao das *
receitas, serão fixadas e distribuídas pelos diversos progra
mas ds Governo, procurando-se prívilegiar, sempre que possí-
vel, as despesas de capital e as despesas de custeio destina
das à prestação de serviços que resultem na melhoria da qua-
lidade de vida da Comunidades.
arte 5º - 8 Poder Executivo deverá dar prioridade
ans nastos com o ensino fundamental e educação infantil. des
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ces.
tinando ao Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco
por cénto) da receita resultante de impostos é das transferâncias
Federais e estaduais também de impostos, como estabelece o artigo
212 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo; à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 6º - Aos alunos de ensino fundamental e da pré-escola da
rede Municipal, será garantido q fornecimento de material dídáti-
co escolar.
Arte 7º - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessen
ta por cento) da valor da sua receitas orçamentária corrente, no *
pagamento de salários e encargos sociais dos servidores, subsídio
e verba de representação dos agentes políticos.
Art. 8º - A Lei Orçamentária só contemplará dotação, para inf-
cio de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obri
gações patronais vincendas e dos débitos pare com a previdência *
Socisl decorrentes de obrigações em atrasos
Art. 9º + Só serão contratadas operações de crédito, por antes
cipação de receitas, com prévia autorização Legislativa quando se
configutar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento
da folha de salários em tempo hábil,
Ast. 10º « A contratação de operações de Crédito para fim espe
cíPico, dependerá de prévia autorização legislativa s, somente se
concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepei
onai interesse público, Gbservados os límites contidos nos artigos
165 e 167, IiI, da Constituíção Federal.
Arte 11º - Estg Lai entra em vigor na data de sua publicação, t
revogadas as disposições em contrários
prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22, 6 maio de 1998.
CARLOS ANTÔNIO DE CÂSTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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