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norma nº 500/1998

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 500 de 04 de maio de 1998.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG, a oferecer garantias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais até o
valor em moeda corrente e legal de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), destinados à Canalização do Córrego do Monte Alegre através
do Programa de Saneamento Ambiental e Modernização dos Municípios
- SOMMA.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo
Município para a execução das obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios ou ICMS, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de
sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como,
na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente
Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqiiíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser
exercidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais na hipótese
de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos resultados de empréstimos celebrados com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
E CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 04 de maio de 1998.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal.

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