| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA a CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 500 de 04 de maio de 1998. Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Matias Barbosa faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais até o valor em moeda corrente e legal de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinados à Canalização do Córrego do Monte Alegre através do Programa de Saneamento Ambiental e Modernização dos Municípios - SOMMA. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a execução das obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios ou ICMS, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqiiíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos resultados de empréstimos celebrados com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 04 de maio de 1998. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal.