| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA. |
| native_id | 880 |
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 498/98 Dispõe sobre doação de área pública que menciona. "A Câmara de Vereadores, de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Sociedade Pró - Melhoramento do bairro “Maria Célia”, uma área de terreno de 900m? (novecentos metros quadrados) do imóvel de sua propriedade, situada junto ao “Loteamento Fabiano Alves”, limitando-se com as ruas projeta- das, em abertura. Parágrafo Único - A área doada destina-se à construção da sede da entida- —de e da Quadra de Esportes, não podendo ter outra destinação. Art. 2º - Concluidas as Obras de edificação e implantação dos setores esportivos e sociais, a municipalidade outorgará Escritura de doação, para fins de registro de transferência de domínio. Art. 3º - Se ocorerem fatos supervenientes, no caso de extinção ou paraliza- são de suas atividades, assim constadadas pelo poder público, o imóvel re- verterá ao patrimônio, independente de notificação judicial ou extra judi- cial, sendo as benfeitorias remanescentes e existentes à época da extinção ou paralização, incorporada ao patrimônio, sem que caiba quaisquer direi- tos de ressarcimento ou retenção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E Ccgc 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 4º - À donatária se compromete a iniciar a mencionada construção no prazo improrrogável de 2(dois) anos, concluindo-as no máximo de 4 (quatro) anos. Art. 8º - Cumpridas as exigências e obrigações do objeto e finalidade da presente doação, na outorgada da escritura, a área será desmembrada da remanescente, para fins de recadastramento demarcatório. Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 07 de abril de 1998. A CARLOS ANTÔNIO de CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL.