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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 498/1998

Tipo Lei
Número / Ano 498 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA.
native_id880

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se PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 498/98
Dispõe sobre doação de área pública que menciona.
"A Câmara de Vereadores, de Matias Barbosa, por seus Representantes,
aprova:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Sociedade Pró -
Melhoramento do bairro “Maria Célia”, uma área de terreno de 900m?
(novecentos metros quadrados) do imóvel de sua propriedade, situada
junto ao “Loteamento Fabiano Alves”, limitando-se com as ruas projeta-
das, em abertura.
Parágrafo Único - A área doada destina-se à construção da sede da entida-
—de e da Quadra de Esportes, não podendo ter outra destinação.
Art. 2º - Concluidas as Obras de edificação e implantação dos setores
esportivos e sociais, a municipalidade outorgará Escritura de doação, para
fins de registro de transferência de domínio.
Art. 3º - Se ocorerem fatos supervenientes, no caso de extinção ou paraliza-
são de suas atividades, assim constadadas pelo poder público, o imóvel re-
verterá ao patrimônio, independente de notificação judicial ou extra judi-
cial, sendo as benfeitorias remanescentes e existentes à época da extinção
ou paralização, incorporada ao patrimônio, sem que caiba quaisquer direi-
tos de ressarcimento ou retenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
E Ccgc 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 4º - À donatária se compromete a iniciar a mencionada construção no
prazo improrrogável de 2(dois) anos, concluindo-as no máximo de 4
(quatro) anos.
Art. 8º - Cumpridas as exigências e obrigações do objeto e finalidade da
presente doação, na outorgada da escritura, a área será desmembrada da
remanescente, para fins de recadastramento demarcatório.
Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 07 de abril de 1998.
A
CARLOS ANTÔNIO de CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL.

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