| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | DEFINE E DISCIPLINA A TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 497/98 Define e disciplina a Taxa de Esgoto sanitário e dá outras providências. À Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova: Art, 1º - A Taxa de Esgoto Sanitário é o sistema integrante do fornecimen- to de água tratada e colocada à disposição do usuário, estimada, medida ou tarifada. arágrafo Único - A incidência da Taxa, tem como contra prestação no servos colocado à disposição do usuário o fato gerador que sobre ela neide, como serviços públicos prestados. ER $ Art. 2º - Contribuinte da Taxa de Esgoto Sanitário é o proprietário, o titu- iar do domínio útil ou que mantenha a posse e uso do imóvel a qualquer -<ítulo, edificado ou não, servido de rede de esgoto. Art, 3º - O contribuinte pagará a Taxa de Esgoto Sanitário, corresponden- te e calculada a razão de 50% (cinquenta por cento) do valor tarifado ou cobrado no fornecimento de água da COPASA/MG em conta nominativa única e indissociável. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa , 07 de abril de 1998 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal