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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 497/1998

Tipo Lei
Número / Ano 497 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaDEFINE E DISCIPLINA A TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id881

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 497/98
Define e disciplina a Taxa de Esgoto sanitário e dá outras providências.
À Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes,
aprova:
Art, 1º - A Taxa de Esgoto Sanitário é o sistema integrante do fornecimen-
to de água tratada e colocada à disposição do usuário, estimada, medida
ou tarifada.
arágrafo Único - A incidência da Taxa, tem como contra prestação no
servos colocado à disposição do usuário o fato gerador que sobre ela
neide, como serviços públicos prestados.
ER $
Art. 2º - Contribuinte da Taxa de Esgoto Sanitário é o proprietário, o titu-
iar do domínio útil ou que mantenha a posse e uso do imóvel a qualquer
-<ítulo, edificado ou não, servido de rede de esgoto.
Art, 3º - O contribuinte pagará a Taxa de Esgoto Sanitário, corresponden-
te e calculada a razão de 50% (cinquenta por cento) do valor tarifado ou
cobrado no fornecimento de água da COPASA/MG em conta nominativa
única e indissociável.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa , 07 de abril de 1998
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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