| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA. |
| native_id | 882 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 496/28 Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar Convênio que mencio- na. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes, — aprova: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA., objetivando permitir o faturamento, a arrecadação e cobrança nas contas de forneci- mento de água, da TAXA DE ESGOTO , de acordo com a lei que a define e disciplina. Art. 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, a COPASA/MG fará jus à uma percepção remuneratória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total recebido na Taxa de Esgoto, não ficando isenta do ISS sobre este serviço. “— Parágrafo Único - Excluída a percepção remuneratória fixada no art. 2º, deduzida a mesma, os valores apurados serão repassados à municipalida- de, no prazo de 20 (vinte) dias após a contabilização da conta do mês anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa , 07 de abril de 1998 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal