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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 496/1998

Tipo Lei
Número / Ano 496 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA.
native_id882

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 496/28
Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar Convênio que mencio-
na.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus representantes,
— aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA., objetivando
permitir o faturamento, a arrecadação e cobrança nas contas de forneci-
mento de água, da TAXA DE ESGOTO , de acordo com a lei que a define e
disciplina.
Art. 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, a COPASA/MG fará jus à uma
percepção remuneratória correspondente a 10% (dez por cento) do valor
total recebido na Taxa de Esgoto, não ficando isenta do ISS sobre este
serviço.
“— Parágrafo Único - Excluída a percepção remuneratória fixada no art. 2º,
deduzida a mesma, os valores apurados serão repassados à municipalida-
de, no prazo de 20 (vinte) dias após a contabilização da conta do mês
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa , 07 de abril de 1998
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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