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norma nº 495/1998

Tipo Lei
Número / Ano 495 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI nº 495/98
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do município de Matias Barbosa por seu representantes
decretou € eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, em caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde, no âmbito
— Municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções e atribuições do poder legislativo
são competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução
da política municipal de saúde;
L - aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano
Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando isto se fizer necessário;
H - convocar e estruturar a Comissão organizadora da Conferência
Municipal de Saúde, anualmente;
IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
— serviços de saúde de rede púpla e privada, propondo critérios de qualidade e
resolutividade,
V - aprovár contratos e convênios com a rede privada;
] VI - articular-se com os demais órgãos coligados do SUS ( Sistema
Unico de Saúde ) das esferas estadual e federal do govemo,
VH — - estimular a participação popular no controle administrativo do
Sistema de Saúde;
VII - acompanhar a programação e execução orçamentaria e
financeira, através do Fundo Municipal de Saúde;
IX - elaborar seu Regimento Interno. .
Agt. 3º - O CMS terá composição paritária, sendo que a paridade se
dará entre a população usuária e o genunta dos demais representantes da
reguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
i - 50% - representantes da população usuária dos Serviços de
úde
ii - 25% - representantes do governo municipal,
ul - 25% - representantes dos prestadores de serviços na área da
saude ( públicos, privados e lucrativos / não lucrativos, contratados ).
Parágrafo 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, a indicação ou eleição pelas respectivas instituições €
Parágrafo 1º - Os representantes do governo municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
»aráprato Único - A composição mencionada, constituir-se-á por
ndicação da maioria do Conselho, sem mandato pré-fixado, podendo ser
rada por rodízio ou como dispuser seu regime interno.
:
“6º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, quanto aos seus
i - o exercício da função de conselheiro não será remunerado;
- os membros do CMS serão substituídos por ausências sem
ficados a à reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas no
motivo |
neriodo de
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ano:
Í - os membro do CMS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável junto ao Prefeito Municipal.
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iministrativo necessário ao funcionamento do cMsS.
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Art. 8º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
E GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
H - o CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou em
caráter extraordinário convocadas pela maioria dos seus membros;
H - a realização das sessões plenárias com a presença da maioria
absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos
presentes; .
IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 9º - O CMS poderá recorrer à pessoas ou entidades da sociedade
civil para assessorar em assuntos técnicos relativos à saúde.
Art. 10º - As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente
divulgados, permitindo o acesso à população interessada.
Art. 11º - O CMS deverá elaborar e aprovar em assembléia Geral,
seu Regime Interno no prazo de 60 dias após a promulgação desta Lei.
Art. 12º - É expressamente revogada a Lei nº 378 de 04 de outubro
de 1993,
Art, 13º - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, ou -
— afixação.
Matias Barbosa, 07 de abril de 1998.
Carlos Antônio A Castro Lopes
Prefeito Municipal

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