| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI nº 495/98 Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do município de Matias Barbosa por seu representantes decretou € eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde, no âmbito — Municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções e atribuições do poder legislativo são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde; L - aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando isto se fizer necessário; H - convocar e estruturar a Comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde, anualmente; IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e — serviços de saúde de rede púpla e privada, propondo critérios de qualidade e resolutividade, V - aprovár contratos e convênios com a rede privada; ] VI - articular-se com os demais órgãos coligados do SUS ( Sistema Unico de Saúde ) das esferas estadual e federal do govemo, VH — - estimular a participação popular no controle administrativo do Sistema de Saúde; VII - acompanhar a programação e execução orçamentaria e financeira, através do Fundo Municipal de Saúde; IX - elaborar seu Regimento Interno. . Agt. 3º - O CMS terá composição paritária, sendo que a paridade se dará entre a população usuária e o genunta dos demais representantes da reguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais i - 50% - representantes da população usuária dos Serviços de úde ii - 25% - representantes do governo municipal, ul - 25% - representantes dos prestadores de serviços na área da saude ( públicos, privados e lucrativos / não lucrativos, contratados ). Parágrafo 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, a indicação ou eleição pelas respectivas instituições € Parágrafo 1º - Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do Prefeito. »aráprato Único - A composição mencionada, constituir-se-á por ndicação da maioria do Conselho, sem mandato pré-fixado, podendo ser rada por rodízio ou como dispuser seu regime interno. : “6º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, quanto aos seus i - o exercício da função de conselheiro não será remunerado; - os membros do CMS serão substituídos por ausências sem ficados a à reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas no motivo | neriodo de Psi (pp ano: Í - os membro do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável junto ao Prefeito Municipal. Ea iministrativo necessário ao funcionamento do cMsS. «ei Art. 8º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: Fai t PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário; H - o CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou em caráter extraordinário convocadas pela maioria dos seus membros; H - a realização das sessões plenárias com a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; . IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 9º - O CMS poderá recorrer à pessoas ou entidades da sociedade civil para assessorar em assuntos técnicos relativos à saúde. Art. 10º - As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente divulgados, permitindo o acesso à população interessada. Art. 11º - O CMS deverá elaborar e aprovar em assembléia Geral, seu Regime Interno no prazo de 60 dias após a promulgação desta Lei. Art. 12º - É expressamente revogada a Lei nº 378 de 04 de outubro de 1993, Art, 13º - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, ou - — afixação. Matias Barbosa, 07 de abril de 1998. Carlos Antônio A Castro Lopes Prefeito Municipal