| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1998 |
| Date | 1998-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA » GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinºsgi de 2: de evereiro de 1998 Dispõe sobre doação de imóvel à Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHAB/MG e dá outras providências A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus Representantes , aprova: Art 1º - É o Poder Executivo autorizado doar à Companhia de Habitação de Minas Gerais - COHABY MG - uma área de terreno de seu patrimônio, situado no bairro Monte Alegre , sob a denominação de Praça Roquete Pinto , abrangendo parte do seu perímetro , conforme planta arquivada , com área total de 2.259, 20 ?, confrontando-se com as ruas Leonardo cinini , Lúcio Bitencourt , uma rua projetada e com os lotes nº 427, 428, 429, 436, 431 e 432 do foteamento existente. ee rig Art 2º - As áreas remanescentes , não aproveitadas na construção dos conjuntos , permanecerão na propriedade do município. = 3 1º - O imóvel descrito , destina-se à construção pela COHABIMG de unidades residenciais que serão colocadas à venda dentro das normas do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO , à famílias de baixa renda, residentes e domiciliadas há no mínimo 2 (dois) anos no município. S2º- As famílias serão selecionadas por uma comissão especial, designada pelo executivo municipal, sendo composta por representantes do Executivo, do Legislativo e da Comunidade. Art 3º - Fica fixado o prazo de 5 (cinco) anos , a contar de vigência da presente Lei para o início da construção dos conjuntos habitacionais , findos os quais , reverterá o imóvel ao patrimônio do município , sem quaisquer ônus para donatéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA , GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art 4º - É atribuído ao referido imóvel ovalor fiscal de R$ 30.000,00 ( trinta mail reais) Art 5º - Ficam isentos dos pagamentos de impostos e taxas , os atos de aprovação dos projetos e plantas dos conjuntos a serem edificados. Art 6º - É concedida isenção tributária tributária à COHABMG por 10 ( dez) anos a contar da vigência desta Lei. Art 7º - Correrão à conta do município as despesas cartoriais incidentes sobre o imóvel, objeto desta doação. Art 8º - As isenções constantes dos artigos 5º e 6º desta Lei corresponde à reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais , pela implantações dos conjuntos habitacionais mencionados. Art 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor à data ds sua publicação ou afixação. Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 1998. “ Carlos eo Lopes Prefeito Municipal.