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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 491/1998

Tipo Lei
Número / Ano 491 / 1998
Date 1998-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
» GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinºsgi de 2: de evereiro de 1998
Dispõe sobre doação de imóvel à Companhia de Habitação de Minas
Gerais - COHAB/MG e dá outras providências
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa , por seus
Representantes , aprova:
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado doar à Companhia de Habitação
de Minas Gerais - COHABY MG - uma área de terreno de seu patrimônio,
situado no bairro Monte Alegre , sob a denominação de Praça Roquete
Pinto , abrangendo parte do seu perímetro , conforme planta arquivada ,
com área total de 2.259, 20 ?, confrontando-se com as ruas Leonardo
cinini , Lúcio Bitencourt , uma rua projetada e com os lotes nº 427,
428, 429, 436, 431 e 432 do foteamento existente.
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Art 2º - As áreas remanescentes , não aproveitadas na construção dos
conjuntos , permanecerão na propriedade do município.
=
3 1º - O imóvel descrito , destina-se à construção pela COHABIMG de
unidades residenciais que serão colocadas à venda dentro das normas do
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO , à famílias de baixa renda,
residentes e domiciliadas há no mínimo 2 (dois) anos no município.
S2º- As famílias serão selecionadas por uma comissão especial, designada
pelo executivo municipal, sendo composta por representantes do Executivo,
do Legislativo e da Comunidade.
Art 3º - Fica fixado o prazo de 5 (cinco) anos , a contar de vigência da
presente Lei para o início da construção dos conjuntos habitacionais ,
findos os quais , reverterá o imóvel ao patrimônio do município , sem
quaisquer ônus para donatéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
, GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art 4º - É atribuído ao referido imóvel ovalor fiscal de R$ 30.000,00
( trinta mail reais)
Art 5º - Ficam isentos dos pagamentos de impostos e taxas , os atos de
aprovação dos projetos e plantas dos conjuntos a serem edificados.
Art 6º - É concedida isenção tributária tributária à COHABMG por 10
( dez) anos a contar da vigência desta Lei.
Art 7º - Correrão à conta do município as despesas cartoriais incidentes
sobre o imóvel, objeto desta doação.
Art 8º - As isenções constantes dos artigos 5º e 6º desta Lei corresponde à
reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais , pela
implantações dos conjuntos habitacionais mencionados.
Art 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor à
data ds sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 1998.
“
Carlos eo Lopes
Prefeito Municipal.

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