| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA ADJUNÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Cac 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 487/97 Dispõe sobre a Municipalização do Ensino Fundamental, da Adjunção de Servidores do Magistério Estadual e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu, em seu nome anciono, a seguinte lei. qa Art. 1 É nmusiejantionão o Ensino Fundamental, ministrado pelo Estado, “ex vi” da Lei nº 9.394 de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação Nacional - face ao que dispõe o art. 88 do Ato das Disposições Transitórias, vigindo a partir do exercício escolar de 1998. o arágrafo Único - A competência e atribuições municipais do ensino fundamental mumicipalizado por esta lei, são as contidas na Lei de Diretri- zes e Bases, em seus artigo 11, 12, 13, 14 e 15 da referida lei, aplicados no que couber, respeitada a autonomia municipal. Art. 2º- A municipalização determinada pelo “ caput ” do art.1º abrangerá e incorporará. 1- O Ensimo Fundamental Urbano de 1º a 4º série, excluído o da zona rural Art. 3º - Os servidores do magistério estadual efetivos e excedentes indispensáveis à continuidade do Ensino Fundamental, que vierem a ser olocados em adjunção, nos termos da Resolução nº 7977 de 24 de abril de 1997 editada pelo Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais. serão. sem ônus para o maunmicínio até <nas reaneciivas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ccac 18.838.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 4º - E o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais os Atos necessários à municipalização do ensino fundamental objetivando sua integral concretização . Art. 5º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação e / ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997 Carlos Antônio de Castro [Lopes Prefeito Municipal