br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 487/1997

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA ADJUNÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Cac 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 487/97
Dispõe sobre a Municipalização do Ensino Fundamental, da Adjunção de
Servidores do Magistério Estadual e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu, em seu nome
anciono, a seguinte lei.
qa
Art. 1 É nmusiejantionão o Ensino Fundamental, ministrado pelo Estado,
“ex vi” da Lei nº 9.394 de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Edu-
cação Nacional - face ao que dispõe o art. 88 do Ato das Disposições
Transitórias, vigindo a partir do exercício escolar de 1998.
o
arágrafo Único - A competência e atribuições municipais do ensino
fundamental mumicipalizado por esta lei, são as contidas na Lei de Diretri-
zes e Bases, em seus artigo 11, 12, 13, 14 e 15 da referida lei, aplicados
no que couber, respeitada a autonomia municipal.
Art. 2º- A municipalização determinada pelo “ caput ” do art.1º abrangerá
e incorporará.
1- O Ensimo Fundamental Urbano de 1º a 4º série, excluído o da zona
rural
Art. 3º - Os servidores do magistério estadual efetivos e excedentes
indispensáveis à continuidade do Ensino Fundamental, que vierem a ser
olocados em adjunção, nos termos da Resolução nº 7977 de 24 de abril
de 1997 editada pelo Secretário de Estado da Educação de Minas
Gerais. serão. sem ônus para o maunmicínio até <nas reaneciivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ccac 18.838.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 4º - E o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de
Minas Gerais os Atos necessários à municipalização do ensino
fundamental objetivando sua integral concretização .
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação e / ou afixação,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997
Carlos Antônio de Castro [Lopes
Prefeito Municipal

open original →