| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 486/97 Dispõe sobre a municipalização de Escolas Estaduais, estabelece normas e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa - MG, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art, 1º - É o chefe do executivo municipal autorizado a proceder a munici- ão das Escolas Estaduais, dentro da jurisdição municipal, assim - Escola Estadual Joaquim Monteiro, sito à Praça da Bandeira - centro H - Escola Estadual Marieta Miranda Couto, sito à Rua Dr. Oswaldo Cruz, mo - Ra irro Nossa Senhora da Penha. HH - Escola Estadual Padre Benjamim de Castro Lopes, sito as Margens da Estrada União Indústria, no Distrito de Cedofeita. E rt. 2º - As Escolas Estaduais que virem a ser minicipalizadas, terão seus patrimônios levantados para fins de inventário, com vistas ao processo de transferência e/ou doação as município, configurados em Anexos, que fazem parte integranie desta lei. Parágrafo Único - Compete à Secretaria de Educação municipal, proceder aos levantamentos necessários à transferência, inclusive do corpo docente de cada unidade, do pessoal efetivo excedente do magistério, além da tim E ativa numérica e setorial dos servidores em adjunção para lotação e mento. Err) PO vi FG Art, 3º - Fica o Executivo municipal autorizado a proceder aos Átos forma- is e administrativos à consecução da finalidade e do objeto constante do art. 1º desta lei, podendo para tanto assinar protocolos de inteção, acordos e convênios “ad referendu”da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 4º - O inventário, o relatório e memoriais descritivas da situação dos imóveis e guarnições representadas por bens móveis e seus pertences, mesmo e após suas avaliações, poderão ser retificadas ou corrigidas para atualização, quando e se necessários. Art, 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial à consecução e implantação do projeto de municipalização, até o limite das despesas fixadas, podendo usar superavit financeiro ou excesso de arrecadação apurados no exercício. Art. 6º - Esta Lei entras em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal