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norma nº 486/1997

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 486/97
Dispõe sobre a municipalização de Escolas Estaduais, estabelece normas e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa - MG, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei.
Art, 1º - É o chefe do executivo municipal autorizado a proceder a munici-
ão das Escolas Estaduais, dentro da jurisdição municipal, assim
- Escola Estadual Joaquim Monteiro, sito à Praça da Bandeira - centro
H - Escola Estadual Marieta Miranda Couto, sito à Rua Dr. Oswaldo Cruz,
mo - Ra irro Nossa Senhora da Penha.
HH - Escola Estadual Padre Benjamim de Castro Lopes, sito as Margens da
Estrada União Indústria, no Distrito de Cedofeita.
E
rt. 2º - As Escolas Estaduais que virem a ser minicipalizadas, terão seus
patrimônios levantados para fins de inventário, com vistas ao processo de
transferência e/ou doação as município, configurados em Anexos, que
fazem parte integranie desta lei.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria de Educação municipal, proceder
aos levantamentos necessários à transferência, inclusive do corpo docente
de cada unidade, do pessoal efetivo excedente do magistério, além da
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E
ativa numérica e setorial dos servidores em adjunção para lotação e
mento.
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FG
Art, 3º - Fica o Executivo municipal autorizado a proceder aos Átos forma-
is e administrativos à consecução da finalidade e do objeto constante do
art. 1º desta lei, podendo para tanto assinar protocolos de inteção, acordos
e convênios “ad referendu”da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 4º - O inventário, o relatório e memoriais descritivas da situação dos
imóveis e guarnições representadas por bens móveis e seus pertences,
mesmo e após suas avaliações, poderão ser retificadas ou corrigidas para
atualização, quando e se necessários.
Art, 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial à consecução
e implantação do projeto de municipalização, até o limite das despesas
fixadas, podendo usar superavit financeiro ou excesso de arrecadação
apurados no exercício.
Art. 6º - Esta Lei entras em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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