| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO CONSTANTE DA LEI N° 422 DE 04 DE JUNHO DE 1995, REDEFINE FUNÇÕES, FIXA SEU QUADRO DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 484/97 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de médico constante da Lei nº 422 de 04 de julho de 1995, redefine funções, fixa seu Quadro de Lotação e dá outras providências. a Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: g rt. 1º - Ficam extintos 20 (vinte) cargos de médico constantes e relaciona- jos na Lei nº 422 de 04 de julho de 1995, cujos oeupantes se encontram em estágio probatório. Parágrafo Unico - A partir da vigência desta lei, os exercentes desses car- gos, terão seus contratos de trabalho rescindidos, na forma da lei. Amt. 2º - Ficam criados 14 (quatorze) cargos privativos de médico, cujo quadro de lotação, assim fixado, com salário mensal de R$ 700,00 por jor- nada mínima de 20 (vinte) horas semanais, obedecida a seguinte distribui- são, por especialidade: Poe -7 (sete) em clínica médica; — 3 (três) em pediatria; (hum) em ginecologia: (hum) em cardiclogia; E a q heh Per irc pah : m Ê (hum) em ortopedia/traumatologia; hum) em medicina de família, A us pel £$ 1º. O médico de família, relacionado no inciso VI do artigo 2º, perceberá o salário base, mais a diferença de horas trabalhadas efetivamente, que ul- trapassem a jornada mínima de 29 horas. Art. 3º - Até que se uitime concurso público para o preenchimento dos 14 cargos ou vagas e ciaros existentes no Quadro de Lotação, fixado, é o poder executivo. na forma da lei, autorizado contratar nrofissionais médicos nas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo Unico - A validade pic esmenpão anteriormente realizado io preenchimento d Ê guir-se-á à data de sua nba ou afixação. Art, 4º - Completado o Quadro de Lotação com o preenchimento das vagas e contratados seus ocupantes, o Executivo, por Decreto, definirá e organizará o regime ambulatorial e de plantões, estabelecendo a escala de atendimento à população usuária dos serviços de assistência médica. Art, 5º - Revogadas às disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997 Ciclo Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal