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norma nº 484/1997

Tipo Lei
Número / Ano 484 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO CONSTANTE DA LEI N° 422 DE 04 DE JUNHO DE 1995, REDEFINE FUNÇÕES, FIXA SEU QUADRO DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 484/97
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de médico constante da Lei nº
422 de 04 de julho de 1995, redefine funções, fixa seu Quadro de Lotação e
dá outras providências.
a
Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
g
rt. 1º - Ficam extintos 20 (vinte) cargos de médico constantes e relaciona-
jos na Lei nº 422 de 04 de julho de 1995, cujos oeupantes se encontram em
estágio probatório.
Parágrafo Unico - A partir da vigência desta lei, os exercentes desses car-
gos, terão seus contratos de trabalho rescindidos, na forma da lei.
Amt. 2º - Ficam criados 14 (quatorze) cargos privativos de médico, cujo
quadro de lotação, assim fixado, com salário mensal de R$ 700,00 por jor-
nada mínima de 20 (vinte) horas semanais, obedecida a seguinte distribui-
são, por especialidade:
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-7 (sete) em clínica médica;
— 3 (três) em pediatria;
(hum) em ginecologia:
(hum) em cardiclogia;
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(hum) em ortopedia/traumatologia;
hum) em medicina de família,
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£$ 1º. O médico de família, relacionado no inciso VI do artigo 2º, perceberá
o salário base, mais a diferença de horas trabalhadas efetivamente, que ul-
trapassem a jornada mínima de 29 horas.
Art. 3º - Até que se uitime concurso público para o preenchimento dos 14
cargos ou vagas e ciaros existentes no Quadro de Lotação, fixado, é o poder
executivo. na forma da lei, autorizado contratar nrofissionais médicos nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Parágrafo Unico - A validade pic esmenpão anteriormente realizado io
preenchimento d Ê
guir-se-á à data de sua nba ou afixação.
Art, 4º - Completado o Quadro de Lotação com o preenchimento das vagas
e contratados seus ocupantes, o Executivo, por Decreto, definirá e
organizará o regime ambulatorial e de plantões, estabelecendo a escala de
atendimento à população usuária dos serviços de assistência médica.
Art, 5º - Revogadas às disposições em contrário, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação ou afixação.
Matias Barbosa , 09 de dezembro de 1997
Ciclo
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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