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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 479/1997

Tipo Lei
Número / Ano 479 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaCEDE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, QUE ESPECIFICA.
native_id897

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Cac'1a: 338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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LEINº 479 DE 07 DE novembro DE 1997,
) PARA EDIFICAÇÃO DE INDÚSTRIA FARMACÊUTI
CA, QUE ESPECIFICA.
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: Barbosa, através de seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
RECIPE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
800m” (oitocentos metros quadrados) do terreno que
E predade do Município, oimopis ada a Rua Prefeito
ro Braga de Araújo, confrontando pela frente na extensão 61,20m com
A à crf sado rua, de um lado na extensão de 39 so. metros com sucessores de
intônio da Cruz, de outro lado na extensão de 19,40 metros com o adere
do Bertoido, e fundos em linhas quebradas na extensão de 28,00m +
1,50m com sucessores de José de Lima air rvalho e Córrego do Bertoldo,
para que neste local seja construída sua unidade industrial.
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e 2.545m” de pro
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prazo méximo de 12 (doze) meses a contar da
e a indústria construa sua dependência e o prazo
meses para que esta entre em funcionamento
- O não cump rimento do 1 piestais artigo ocasio-
ida à sua origem, não cabendo qualquer indemi-
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anceiro à indústria beneficiada pelas benfeitorias
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iGCAi.
Art. 5º - À indústria no que se refere a preservação do meio ambiente ficará
sujeita às determinações da legislação federal pertinente ao assunto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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me,
interrupção das atividades produtivas da
ra 6 (seis) meses consecutivos, ocasionará a
sua origem, não cabendo à beneficiada pela
imento financeiro por benfeitorias e
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contrário entrando a presente lei
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Matias Barbosa, 07º de. novembro d
di
Gstro Lopes

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