| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | CONVALIDA A COMPRA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 20 PADRÕES ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 479 de 17 de — outubro 1997. CONVALIDA A COMPRA E AU. TORIZA A DOAÇÃO DE 20 PA- DRÕES ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus repre- sentantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica convalidada a compra e consequentemente autoriza a doação de 20 padrões Cemig para famílias comprovada- mente de baixa renda. Art. 2º - Fica estabelecida que as famílias a serem benefi- ciadas terão que comprovar uma renda mensal abaixo de dois salá- rios mínimos. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a pre- sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, iv de cutubro de 1997. (ÍA Ei Carlos Antônio Pre Lopes Prefeito Municipal.