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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 477/1997

Tipo Lei
Número / Ano 477 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaCONVALIDA A COMPRA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 20 PADRÕES ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 479 de 17 de — outubro 1997.
CONVALIDA A COMPRA E AU.
TORIZA A DOAÇÃO DE 20 PA-
DRÕES ÀS PESSOAS DE BAIXA
RENDA.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus repre-
sentantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica convalidada a compra e consequentemente
autoriza a doação de 20 padrões Cemig para famílias comprovada-
mente de baixa renda.
Art. 2º - Fica estabelecida que as famílias a serem benefi-
ciadas terão que comprovar uma renda mensal abaixo de dois salá-
rios mínimos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, iv de cutubro de 1997.
(ÍA
Ei
Carlos Antônio Pre Lopes
Prefeito Municipal.

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