| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2017 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE MATIAS BARBOSA, ENTRE A RESIDÊNCIA E ESCOLA E VICE-VERSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 476, de 17 de outubro de 1997. DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTL CULAR DE MATIAS BARBOSA, ENTRE A RESIDÊNCIA E A ES- COLA E VICE-VERSA. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que o peso máximo a ser transportado, de material escolar, pelos alunos da rede pública e particular de ensino de Matias Barbosa, entre residência e a escola e vice-versa, será de, no máximo, 10% (dez por cento) para os alunos de 1º grau e de 5% (cinco por cento) para os de pré-escolar, em relação ao peso corporal de cada aluno. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 17 de outubro de 1997. CARLOS NRO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL