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norma nº 476/2017

Tipo Lei
Número / Ano 476 / 2017
Date 1997-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE MATIAS BARBOSA, ENTRE A RESIDÊNCIA E ESCOLA E VICE-VERSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 476, de 17 de outubro de 1997.
DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DE MATERIAL ESCOLAR
TRANSPORTADO POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTL
CULAR DE MATIAS BARBOSA, ENTRE A RESIDÊNCIA E A ES-
COLA E VICE-VERSA.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o peso máximo a ser transportado,
de material escolar, pelos alunos da rede pública e particular de ensino
de Matias Barbosa, entre residência e a escola e vice-versa, será de, no
máximo, 10% (dez por cento) para os alunos de 1º grau e de 5% (cinco
por cento) para os de pré-escolar, em relação ao peso corporal de cada
aluno.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 17 de outubro de 1997.
CARLOS NRO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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