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norma nº 475/1997

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 1997
Date 1997-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 475. DE. 10... DE outubre DE 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
o Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Edu
cação.
Art. 2º = 6 Conselho sera constituído por membros
de reconhecido espirito público e de interesse na area da Edu
cação, dele participando representantes das seguintes entida-
des de classe:
I. Do Magistégio Bficial;
II. Do Magistério Particular;
Iii. De Associações Comunitepins legalmente cons-
tituídas;
1º - Os membres do Conselho, escolhidos em lis-
tas tríplices, pelas entidades dele integrante, serao nomes -
dos pelo Prefeitos.
$ 2º - 0 mandato dos membros do Conselho será de
2 (dois) anos, sendo vedada a recondução por mais de 02 (dois)
mandatos consecutivos.
35º - As funções dos membros do Conselho não se-
rão remuneradas.
Arte 3º - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre:
Z. Aplicação de recursos destinados à Educa-
çao ;
il. Plano Municipal de .Educação;
Iii. Regimento, calendário e currículos co-
muns às Escolas Municipais;
IVo Localização e ampliação da Rede Física;
Ve Relatório de atividades da Secretaria/Ór-
gão Municipal de Educação.
$1º - 9 Conselho Municipal de Educação acem
panhará a gealização do Cadastro Escolar para o Recenseamento
da população Escolarizável, propondo alternativas para seu a=
tendimento;
$ 2º - Cabe ao Conselho promover a integre =
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fls. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 26120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Arte 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão reali-
zadas toda última guarta-feira de cada mês, podendo haver con
vocação extraordinaria, por solicitação de qualquer de seus 7
membros
Arte 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Sarbosa 10 de sutubro de
CARLOS ANTÔNIO DÊ CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
1997,

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