| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1997 |
| Date | 1997-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 901 |
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fes 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 475. DE. 10... DE outubre DE 1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: o Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Edu cação. Art. 2º = 6 Conselho sera constituído por membros de reconhecido espirito público e de interesse na area da Edu cação, dele participando representantes das seguintes entida- des de classe: I. Do Magistégio Bficial; II. Do Magistério Particular; Iii. De Associações Comunitepins legalmente cons- tituídas; 1º - Os membres do Conselho, escolhidos em lis- tas tríplices, pelas entidades dele integrante, serao nomes - dos pelo Prefeitos. $ 2º - 0 mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos. 35º - As funções dos membros do Conselho não se- rão remuneradas. Arte 3º - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre: Z. Aplicação de recursos destinados à Educa- çao ; il. Plano Municipal de .Educação; Iii. Regimento, calendário e currículos co- muns às Escolas Municipais; IVo Localização e ampliação da Rede Física; Ve Relatório de atividades da Secretaria/Ór- gão Municipal de Educação. $1º - 9 Conselho Municipal de Educação acem panhará a gealização do Cadastro Escolar para o Recenseamento da população Escolarizável, propondo alternativas para seu a= tendimento; $ 2º - Cabe ao Conselho promover a integre = Pc DRE CARA DES OR ci fls. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 26120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Arte 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão reali- zadas toda última guarta-feira de cada mês, podendo haver con vocação extraordinaria, por solicitação de qualquer de seus 7 membros Arte 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Sarbosa 10 de sutubro de CARLOS ANTÔNIO DÊ CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL 1997,