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norma nº 468/1997

Tipo Lei
Número / Ano 468 / 1997
Date 1997-08-14
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI ne 468
Cria o Conselho de Alimentação Es-
colar e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por '
seus Vereadores votou e, eu, Prefeito, em seu nome sanciono"
e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1
Da Finalidade
Arte 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação”
Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na
execução do programa de assistência 6 Cuucação Alimenter junto!
aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino funde-
mental mantidos pelo Municípios motivando a participação de dr-
sãos Públicos e da Comunidade ne consecução de seus objetivos
compatindo-lhe especificamente
1 * Fiscalizar e controlar a aplicação dos recur
eos: dastinados & Merenda Escolar;
11 - Promover a elaboração dos cardápios dos pro
gramas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentas
res do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos *
produtos in natura;
III - Orientar a aquisição de insumos para os *
programas de alimentação escolar, dano prioridade aos produtos
da região;
IV « Sugerir medidas sos Úrgãos dos Poderes Exe-
cutivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e !
tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Urçamentá-
rias e do Orçamento Municipal, visandos
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na Legisla
ção Nacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosã - Minas Gerais
c) o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar;
Y « grticular=se com órgãos ou serviços gover
namentais nos âmbitos estadual e Federal e com outros órgam
da administração pública e privada, a fim de obter colabora
ção ou assistência técnica para a melhoria da alimentação *
escolar distribuída nas escolas municipais;
vi - fixor critérios para s distribuição de
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII » articular-se com as escolas municipais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, moti-
vando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais
de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII » realizar campenhas educativas de escla-
recimento sobre alimentação;
1x » realizar astudos e respeito dos hábitos,
alimentares locais, levando-os em conta quando da elabora =
ção dos cardápios para à merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre 6 ermazenamen=
to e a conservação dos alimentos destinados à distribuição!
nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de arma-
zenamentos
XI «= realizar campanhas sobre higiene e sanea
mento básico no que respeita aos seus efeitos cobre a ali -
mentação;
x11 - promover a realização de cursos de culi
nária, noções de nutrição, conservação de utensílios e mate,
rial, junto às escolas municipais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas
e na comunidade com & Finalidade de orçamentar e avaliar o
programa no Município.
Parágrafo Único - A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar Ficará a
csrgo do Úrgão de Educação do Município.
“ «7:"PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03 .
Avenida Cardoso Sertive, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Capítulo 11
pa Composição do Cânselho
Arte 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá
a seguinte composição:
i -o dirigente do órgão de Educação da Prefeitu
ra que o presidirá;
11 - I(um) topresentante da Associação Comercial
iii + I(um) representante dos professores das eg
colas municipais;
Ivy - l(um) representante de pais de alunos;
YU - Hum) representante dos trabalhadores pu +
reis do Município.
$ 1º » A cada membro efetivo corresponderá um su
plentes
$ 2º » A nomeação dos membros efetivos e dos su»
plentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de *
2 (dois) anos, podendo ser renovados
5 38 » O Presidente do Conselho permanecerá como
tal durante o tempo que durar sua Punção como dirigente do ór=
gão de educação.
$ 44 + Os representantes referidos noste artigo,
serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito *
Nunicipal,
$ 5º « No caso de ocorrência de vaga, O novo mem
bro designado deverá completar o mandeto do substituído.
$ 69 - E Conselho de Alimentação Escolar reunir-
se-8, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de ,
seus membros, uma vez por mês & extraordinariamente quando con
vocado pelo seu Presidente, mediante solicitaças de pelo menos
um targo de seus membros efetivos.
$ 7º - Ficarê extinto o mandato do membro que *
deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões *
consecutivas do conselho ou a 4(quatro) alternadas.
$ Bº + neclarado extinto o mandato, q Presidente
do Conselho oficiará au Prafeito Municipal sara que procede ao
preonochimento ds vaga
PREFEITURA MUNICIPAL DE:MATIAS: BARBOSA.
“1 * CGC'18:338:194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344- CEP 36120-000:-Matias Barboee - Mines Gerais
Arte 39 - O) Vice-presidente do Conselho será
escolhido por seus pares pera um mandato de 2(dois) anos *
que poderá ser renovado,
Arte 6º - 8 exercício do mandato de Conselhai
ro será gratuito e constituirá serviço público relevante
Art. 5º « As decisões do Conselho serão toma
das por maioria simples, tabendo ao Presidents o voto de
desempate.
capítulo III
Disposições Finais
Arts 62 + O Programa de Alimentação Escolar,
será executado coms
1 - recursos próprios do Município consigna-
dos no orçamento anuais
II - recursos transferidos pela União e pelo
Estado;
III + recursos financeiros ou de produtos do
ados por entidades particulares, instituições estrangei =
ras ou internacionaiss
Arte 78 + O Regimento interno do Conselho se
rá baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 8º =» As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentária 020408474272.16 +
Art. 98 - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Profeitura Municipal de Matias Barbosa, | 14 de 290StC ge 1997
CARLOS ANTÔNIO/DE CASTAG LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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