| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1997 |
| Date | 1997-08-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI ne 468 Cria o Conselho de Alimentação Es- colar e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por ' seus Vereadores votou e, eu, Prefeito, em seu nome sanciono" e promulgo a seguinte Lei: Capítulo 1 Da Finalidade Arte 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação” Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência 6 Cuucação Alimenter junto! aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino funde- mental mantidos pelo Municípios motivando a participação de dr- sãos Públicos e da Comunidade ne consecução de seus objetivos compatindo-lhe especificamente 1 * Fiscalizar e controlar a aplicação dos recur eos: dastinados & Merenda Escolar; 11 - Promover a elaboração dos cardápios dos pro gramas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentas res do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos * produtos in natura; III - Orientar a aquisição de insumos para os * programas de alimentação escolar, dano prioridade aos produtos da região; IV « Sugerir medidas sos Úrgãos dos Poderes Exe- cutivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e ! tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Urçamentá- rias e do Orçamento Municipal, visandos a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na Legisla ção Nacional; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosã - Minas Gerais c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; Y « grticular=se com órgãos ou serviços gover namentais nos âmbitos estadual e Federal e com outros órgam da administração pública e privada, a fim de obter colabora ção ou assistência técnica para a melhoria da alimentação * escolar distribuída nas escolas municipais; vi - fixor critérios para s distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; VII » articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, moti- vando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII » realizar campenhas educativas de escla- recimento sobre alimentação; 1x » realizar astudos e respeito dos hábitos, alimentares locais, levando-os em conta quando da elabora = ção dos cardápios para à merenda escolar; X - exercer fiscalização sobre 6 ermazenamen= to e a conservação dos alimentos destinados à distribuição! nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de arma- zenamentos XI «= realizar campanhas sobre higiene e sanea mento básico no que respeita aos seus efeitos cobre a ali - mentação; x11 - promover a realização de cursos de culi nária, noções de nutrição, conservação de utensílios e mate, rial, junto às escolas municipais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com & Finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar Ficará a csrgo do Úrgão de Educação do Município. “ «7:"PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 . Avenida Cardoso Sertive, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Capítulo 11 pa Composição do Cânselho Arte 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: i -o dirigente do órgão de Educação da Prefeitu ra que o presidirá; 11 - I(um) topresentante da Associação Comercial iii + I(um) representante dos professores das eg colas municipais; Ivy - l(um) representante de pais de alunos; YU - Hum) representante dos trabalhadores pu + reis do Município. $ 1º » A cada membro efetivo corresponderá um su plentes $ 2º » A nomeação dos membros efetivos e dos su» plentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de * 2 (dois) anos, podendo ser renovados 5 38 » O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua Punção como dirigente do ór= gão de educação. $ 44 + Os representantes referidos noste artigo, serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito * Nunicipal, $ 5º « No caso de ocorrência de vaga, O novo mem bro designado deverá completar o mandeto do substituído. $ 69 - E Conselho de Alimentação Escolar reunir- se-8, ordinariamente, com presença de pelo menos metade de , seus membros, uma vez por mês & extraordinariamente quando con vocado pelo seu Presidente, mediante solicitaças de pelo menos um targo de seus membros efetivos. $ 7º - Ficarê extinto o mandato do membro que * deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões * consecutivas do conselho ou a 4(quatro) alternadas. $ Bº + neclarado extinto o mandato, q Presidente do Conselho oficiará au Prafeito Municipal sara que procede ao preonochimento ds vaga PREFEITURA MUNICIPAL DE:MATIAS: BARBOSA. “1 * CGC'18:338:194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344- CEP 36120-000:-Matias Barboee - Mines Gerais Arte 39 - O) Vice-presidente do Conselho será escolhido por seus pares pera um mandato de 2(dois) anos * que poderá ser renovado, Arte 6º - 8 exercício do mandato de Conselhai ro será gratuito e constituirá serviço público relevante Art. 5º « As decisões do Conselho serão toma das por maioria simples, tabendo ao Presidents o voto de desempate. capítulo III Disposições Finais Arts 62 + O Programa de Alimentação Escolar, será executado coms 1 - recursos próprios do Município consigna- dos no orçamento anuais II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III + recursos financeiros ou de produtos do ados por entidades particulares, instituições estrangei = ras ou internacionaiss Arte 78 + O Regimento interno do Conselho se rá baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 8º =» As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 020408474272.16 + Art. 98 - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Profeitura Municipal de Matias Barbosa, | 14 de 290StC ge 1997 CARLOS ANTÔNIO/DE CASTAG LOPES PREFEITO MUNICIPAL