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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1352/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3307 →

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IN.º 1.352, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
vartifico que nesta data fei Gado publicidade
. presente ate normativo por afixação em local
- prio e de acesso ao público, nos termos do 1
31º do artigo 110 da Lei Orgênica Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
atias Barbosa, D7. de entronho. de Apito convênio firmado com o Tribunal de Justiça de
sginsgi ves Minas Gerais e dá outras providências.
Servidor Respensável
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei nº.1.298, de 15 de setembro de 2015,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois)
anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de
dois servidores do Poder Executivo e um servidor do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente
no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de
trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 07 de novembro de 2016.
À mal)
Joaquim de Assis Nascimento
frefeto Municipal
“Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais - Brasil
Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 » Centro» 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515:
o co CNP, 18,338,194/0001-03

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