| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IN.º 1.352, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. vartifico que nesta data fei Gado publicidade . presente ate normativo por afixação em local - prio e de acesso ao público, nos termos do 1 31º do artigo 110 da Lei Orgênica Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o atias Barbosa, D7. de entronho. de Apito convênio firmado com o Tribunal de Justiça de sginsgi ves Minas Gerais e dá outras providências. Servidor Respensável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei nº.1.298, de 15 de setembro de 2015, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de dois servidores do Poder Executivo e um servidor do Poder Legislativo. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 07 de novembro de 2016. À mal) Joaquim de Assis Nascimento frefeto Municipal “Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 » Centro» 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515: o co CNP, 18,338,194/0001-03