| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1997 |
| Date | 1997-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEINº 465 de 2? de iai de 1997. AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DO CEMI- TÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus represen- tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e faço publicar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a terceirizar os serviços do Cemitério Municipal de Matias Barbosa. Art, 2º - Os serviços de terceirização serão feitos por empresas legalizadas e será vencedora reconhecida a firma que após feita a Licitação pela Prefeitura, oferecer os melhores e menores preços para os serviços. Art. 3º - Caberá a Prefeitura a qualquer tempo, supervisionar e fiscalizar os serviços no Cemitério Municipal e se constatar que o mesmo não esteja funcionando em estado satisfatório, dentro das exigências do con- trato firmado entre a Prefeitura e a empresa, poderá a Prefeitura ou a empresa contratada rescindir o contrato a qualquer tempo, com o aviso pré- vio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus para ambas as partes. Art.4º- A Prefeitura, mediante contrato com a firma vencedora, pagará a mesma uma importância mensala ser definido por Licitação, po- dendo para tanto firmar contrato pelo período de 12 meses, podendo o mes- mo ser prorrogado por igual período sempre que houver interesse de ambas as partes. Art. 5º - Não haverá nenhum tipo de vínculo empregatício entre a Prefeitura ea firma prestadora de serviços, cabendo a esta todos encargos sociais e demais compromissos, Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de maio de 1997 Os Eua Carlos Antônio de Castro Lopes - Prefeito Municipal -