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norma nº 459/1997

Tipo Lei
Número / Ano 459 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 459 DE 23 DE ABRIL DE 1997.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Prefeito Mu-
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada
em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposi-
ções da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Muni-
cipal e da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As Receitas Tributária, patrimonial, as diversas admitidas
em Lei e as taxas serão estimadas para o exercício de 1998, tomando-se por
base a realização das arrecadações,até o mês anterior ao da elaboração da pro-
posta orçamentária, considerando-se o crescimento do número de contribuintes,
a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações
de preços ou de aliquotas dos tributos.
Art. 3º- O Valor do Fundo de Participação dos Municípios -F.P.M,,
participação no LC.M.S. e, as demais receitas oriundas de transferências de
Órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de
agosto de 1997.
Parágrafo Único - Na ausência desta informação serão adotadas
como base para projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no
exercício de 1997, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentá-
ria.
Art, 4º- As despesas, em valor idêntico ao das receitas, serão fixadas
e distribuídas pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar,
sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à
prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comu -
nidade,
Art. 5º - O Poder Executivo deverá dar prioridade aos gastos com o
ensino fundamental e educação infantil destinando ao Serviço de Educação não
menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das
transferências federais e estaduais de impostos, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Parágrafo Único - O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 6º - Aos alunos do ensino fundamental e da pré-escola da rede
municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar.
Art. 7º - O Município não poderá dispor de mais que 60%(sessenta
por cento) do valor da sua receita orçamentária corrente, no pagamento de
salário e encargos sociais dos servidores, subsídios e verba de representação dos
agentes políticos.
Art. 8º - À Lei Orçamentária só contemplará dotação, para início
de obras,após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obriga -
ções em atraso.
Art. 9º- Só serão contratadas operações de crédito, por antecipação
de receitas, com prévia autorização legislativa quando se configurar iminente
falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tem -
po hábil.
Art. 10º- A contratação de operações de crédito para fim específico,
dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se 0s re -
cursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observa -
dos os limites contidos nos artigos 165 e 167, HI, da Constituição Federal.
Art.11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 23 de Abril de 1997.
Carlos Antônio E Castro Lopes
Prefeito Municipal

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