| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 459 DE 23 DE ABRIL DE 1997. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, eu Prefeito Mu- nicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposi- ções da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Muni- cipal e da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,no que for a ela pertinente. Art. 2º - As Receitas Tributária, patrimonial, as diversas admitidas em Lei e as taxas serão estimadas para o exercício de 1998, tomando-se por base a realização das arrecadações,até o mês anterior ao da elaboração da pro- posta orçamentária, considerando-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de preços ou de aliquotas dos tributos. Art. 3º- O Valor do Fundo de Participação dos Municípios -F.P.M,, participação no LC.M.S. e, as demais receitas oriundas de transferências de Órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1997. Parágrafo Único - Na ausência desta informação serão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 1997, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentá- ria. Art, 4º- As despesas, em valor idêntico ao das receitas, serão fixadas e distribuídas pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comu - nidade, Art. 5º - O Poder Executivo deverá dar prioridade aos gastos com o ensino fundamental e educação infantil destinando ao Serviço de Educação não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo Único - O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental. Art. 6º - Aos alunos do ensino fundamental e da pré-escola da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar. Art. 7º - O Município não poderá dispor de mais que 60%(sessenta por cento) do valor da sua receita orçamentária corrente, no pagamento de salário e encargos sociais dos servidores, subsídios e verba de representação dos agentes políticos. Art. 8º - À Lei Orçamentária só contemplará dotação, para início de obras,após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obriga - ções em atraso. Art. 9º- Só serão contratadas operações de crédito, por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tem - po hábil. Art. 10º- A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se 0s re - cursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observa - dos os limites contidos nos artigos 165 e 167, HI, da Constituição Federal. Art.11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 23 de Abril de 1997. Carlos Antônio E Castro Lopes Prefeito Municipal