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norma nº 1353/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –COMSEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Certifico que nesta data fei dado publicidade
| ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
| 81 do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
i
]
|
i
Matias Barbosa,O7 de Nimenmide 2g Mo
Servidor Responsável
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública —
COMSEP - e dá outras providências.
4
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa
- COMSEP, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de
auxiliar a Administração na orientação e deliberação das questões relativas à segurança
pública do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
|— analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança
pública;
!l — zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade; ,
Ill — propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
“. governamentais e não-governamentais na área de segurança pública;
“IV — articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais ou estran-
: seitas, e propor intercâmbio, “celebração de convênio ou outro meio, com vistas à supera-
* ção de problemas de segurança pública no Município;
V - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços
policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e
estaduais, visando à integração de programas e a firmatura de convênios para o
desenvolvimento das ações de segurança pública e de combate à violência;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de
segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo.
arágrafo único =-O-COMSEP promoverá semestralmente "debate-c
omra-popuia:
feitura adentra - Minas Gerai
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
ção, em audiência a pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, com vistas
a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações
de qualquer interessado.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa - COMSEP
será constituido de onze membros titulares e onze membros suplentes, sendo sua
composição da seguinte forma:
|— um representante do Poder Executivo;
Il — um representante do Poder Legislativo;
HI — um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV — um representante do Poder Judiciário de Minas Gerais;
V- um representante do Ministério Público de Minas Gerais;
VI — um representante da Polícia Civil de Minas Gerais;
VII — um representante da Associação Comercial de Matias Barbosa;
VIII — um representante da Associação dos Produtores Rurais de Matias Barbosa;
IX — um representante do Rotary Clube de Matias Barbosa;
X — um representante do Conselho Tutelar;
XI — um representante das Associações de Moradores de Matias Barbosa.
81º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impe-
dimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 6º desta lei.
82º - Os membros do COMSEP e seus suplentes serão nomeados por ato do Pre-
feito Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual
período.
83º - O Conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus
membros, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.
84º - Os membros do COMSEP não serão remunerados, e suas funções são consi-
deradas de caráter relevante.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo fornecer a estrutura para os trabalhos de se-
cretaria do COMSEP, vedada à criação de cargos ou funções comissionadas para essas
atribuições.
Art. 5º - Serão encaminhadas ao COMSEP, para exame preliminar e parecer, as mi-
nutas de convênios ou contratos a serem celebrados entre o Poder Executivo e órgãos e
entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto
“ações narárea de-segurança pública" eme eee
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Me Cardoso Sataiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 —- Fax (32)3273-1515 |
CNES: e E ue E
1
Parágrafo único — Incluem-se neste artigo os convênios celebrados entre o Munici-
pio e as Policias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - O COMSEP reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, e extraordinari-
amente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único — Perderá o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justifi-
cativa, a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, assu-
mindo, neste caso, o seu suplente para completar o mandato original.
Art. 7º - O COMSEP reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera
pela maioria dos presentes.
Parágrafo único — A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por
maioria absoluta dos membros do COMSEP.
Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública será
elaborado por seus membros no prazo máximo de sessenta dias, a partir da data de sua
instalação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de novembro de 2016.
Comes |
Joaguim de Assis Nascimento
Frefeito Municipal
“p feitura Municipal de Matias Barbosa - - Minas Gerais «Brasil
nen sata pet - Cento - 36120-000, Ria (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515
o CNE); 18.338. 1941000 a

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