| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –COMSEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Certifico que nesta data fei dado publicidade | ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do | 81 do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. i ] | i Matias Barbosa,O7 de Nimenmide 2g Mo Servidor Responsável Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEP - e dá outras providências. 4 O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa - COMSEP, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação e deliberação das questões relativas à segurança pública do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho: |— analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública; !l — zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade; , Ill — propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos “. governamentais e não-governamentais na área de segurança pública; “IV — articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais ou estran- : seitas, e propor intercâmbio, “celebração de convênio ou outro meio, com vistas à supera- * ção de problemas de segurança pública no Município; V - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e a firmatura de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e de combate à violência; VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo. arágrafo único =-O-COMSEP promoverá semestralmente "debate-c omra-popuia: feitura adentra - Minas Gerai PREFEITURA MATIAS BARBOSA ção, em audiência a pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa - COMSEP será constituido de onze membros titulares e onze membros suplentes, sendo sua composição da seguinte forma: |— um representante do Poder Executivo; Il — um representante do Poder Legislativo; HI — um representante da Polícia Militar de Minas Gerais; IV — um representante do Poder Judiciário de Minas Gerais; V- um representante do Ministério Público de Minas Gerais; VI — um representante da Polícia Civil de Minas Gerais; VII — um representante da Associação Comercial de Matias Barbosa; VIII — um representante da Associação dos Produtores Rurais de Matias Barbosa; IX — um representante do Rotary Clube de Matias Barbosa; X — um representante do Conselho Tutelar; XI — um representante das Associações de Moradores de Matias Barbosa. 81º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impe- dimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 6º desta lei. 82º - Os membros do COMSEP e seus suplentes serão nomeados por ato do Pre- feito Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período. 83º - O Conselho será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período. 84º - Os membros do COMSEP não serão remunerados, e suas funções são consi- deradas de caráter relevante. Art. 4º - Compete ao Poder Executivo fornecer a estrutura para os trabalhos de se- cretaria do COMSEP, vedada à criação de cargos ou funções comissionadas para essas atribuições. Art. 5º - Serão encaminhadas ao COMSEP, para exame preliminar e parecer, as mi- nutas de convênios ou contratos a serem celebrados entre o Poder Executivo e órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto “ações narárea de-segurança pública" eme eee Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Me Cardoso Sataiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 —- Fax (32)3273-1515 | CNES: e E ue E 1 Parágrafo único — Incluem-se neste artigo os convênios celebrados entre o Munici- pio e as Policias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 6º - O COMSEP reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, e extraordinari- amente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único — Perderá o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justifi- cativa, a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, assu- mindo, neste caso, o seu suplente para completar o mandato original. Art. 7º - O COMSEP reúne com a presença da maioria de seus membros e delibera pela maioria dos presentes. Parágrafo único — A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do COMSEP. Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública será elaborado por seus membros no prazo máximo de sessenta dias, a partir da data de sua instalação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de novembro de 2016. Comes | Joaguim de Assis Nascimento Frefeito Municipal “p feitura Municipal de Matias Barbosa - - Minas Gerais «Brasil nen sata pet - Cento - 36120-000, Ria (32) 3273-5500 = Fay: (32) 3273-1515 o CNE); 18.338. 1941000 a