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norma nº 448/1997

Tipo Lei
Número / Ano 448 / 1997
Date 1997-01-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 448
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997,
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais no valor de R$ 2.559.000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta
e nove mil reais ), para atender aos programas de trabalho que serão realizados no
decorrer do exercício financeiro de 1997,de acordo com os seguintes anexos que integram
esta Lei:
E - Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas;
Fi - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração
das seguintes unidades orçamentárias:
61.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara
02.61 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
92.02 - Serviço de Fazenda
82.03 - Serviço de Contabilidade
02.04 - Serviço de Educação
02.65 - Serviço de Habitação, obras e Urbanismo
02.06 - Serviço de Saúde e Saneamento
92.07 - Serviço de Assistência e Previdência
82.08 - Serviço de Estradas e Rodagem.
Art.2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão
utilizados como fonte de recursos:o excesso de arre cadação, na forma do art. 43, $ 1º, HE
da Lei 4.320/64, as receitas constantes no Anexo 2 do Adendo HI, Portaria S.O.F., nº 008.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
i- Abrir crédito suplementar aié o limite de 10% (dez por cento) dos
créditos constantes desta Lei. a
E - Movimentar parcelas das Dotações de pessoal, nos termos do
art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
HH Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária até o limite de 10%(dez por cento), da receita e stimada nesta Lei.
Art. dº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de janeiro de 1997.
É
CARLOS ANTONJSO DE CASTRO LOPES
- PREFEITO MENICIBAT.

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