| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1997 |
| Date | 1997-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. |
| native_id | 928 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 448 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 2.559.000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais ), para atender aos programas de trabalho que serão realizados no decorrer do exercício financeiro de 1997,de acordo com os seguintes anexos que integram esta Lei: E - Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas; Fi - Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração das seguintes unidades orçamentárias: 61.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 02.61 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 92.02 - Serviço de Fazenda 82.03 - Serviço de Contabilidade 02.04 - Serviço de Educação 02.65 - Serviço de Habitação, obras e Urbanismo 02.06 - Serviço de Saúde e Saneamento 92.07 - Serviço de Assistência e Previdência 82.08 - Serviço de Estradas e Rodagem. Art.2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos:o excesso de arre cadação, na forma do art. 43, $ 1º, HE da Lei 4.320/64, as receitas constantes no Anexo 2 do Adendo HI, Portaria S.O.F., nº 008. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: i- Abrir crédito suplementar aié o limite de 10% (dez por cento) dos créditos constantes desta Lei. a E - Movimentar parcelas das Dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. HH Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 10%(dez por cento), da receita e stimada nesta Lei. Art. dº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de janeiro de 1997. É CARLOS ANTONJSO DE CASTRO LOPES - PREFEITO MENICIBAT.