| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS .BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 446, de 11 de outubro de 1996. "AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . O Povo do Município de Matias Barbosa, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder aquisição da Gleba nº,2 (dois), situada no prolongamento da Rua Ponte do Arco, às margens do córrego São Fideles, de propriedade do sr. Joaquim Piccinine, logo após a residência do Sr. Domiciano ds Santos, pela quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ,cm forme "croquis" anexo, fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica também o Prefeito Municipal autori zedo a efetivar doação da glega aludida no artigo anterior a compa-! nhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), onde sera feita capta- ção de água. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,' entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal deMatias Barbosa, 11 de outubro de 1996. - RENATO SETE Prefeito Municipal.