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norma nº 443/1996

Tipo Lei
Número / Ano 443 / 1996
Date 1996-07-02
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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um afizo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 443,DE 02 DE JULHO DE 1996.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1997 será elaborada em conformidade com
as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas
receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de
suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
8 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do Orçamento de 1996, corri-
gidos monetáriamente pelos índices de inflação verificados até o final do primeiro semestre
deste exercício e projetados para os dezoito meses subsequêntes, levando-se em conta:
I-a expansão do número de contribuintes
T-a atualização do Cadastro Técnico do Município.
3 2º -Os valores das parcelas transferidas pelos governos Federal e Estadual serão fornecidas
por órgão competente do Governo do Estado, até 15 de agosto de 1996.
$ 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos ar-
tigos 158e 1591b, ce IL e 8 3º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas rio mesmo valor da receita prevista e serão distribuidas
segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-
se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará, até 15 de julho o orçamento de suas
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu
montante.
Art. 4º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela de receita re-
sultante de imposto,não inferior a 25% (vinte e cinco por cento),bem como das transferências
do Estado e da União, quando procedente da mesma fonte.
g 1º - As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no artigo, são as referi-
das no artigo 2º e 3º desta Lei.
8 2º - Serão destinados também, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 25%(vinte e
cinco por cento) da parcelas transferidas pelos Governos da União e Estado, proveniente de
cobrança da dívida ativa de imposto e seus acessórios.
Art. 5º-Até a promulgação de Lei Complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição
Federal, o município não dispenderá, com pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela
de recursos superiores a 60%(sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na
Lei de Orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
; 5 GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá:
I - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes políticos;
II -o pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensionis-
tas e o do pessoal ocupado na manutenção e no desenvolvimento do ensino a que se refere o
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas por meio de
balancetes mensais, com o percentual da receita corrente,de modo a exercer o controle de sua
Art. 7º - À abertura de créditos suplementares ao Orçamento dependerá da existência de re-
cursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
$ 1º- Os recursos referidos no artigo são os provenientes de:
I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Il - os provenientes de excesso de arrecadação,
IlI-os provenientes de anulação parcial ou total,de dotações orçamentárias ou créditos extra-
ordinários autorizados em Lei;
IV-o produto de operação de crédito autorizado em Lei de forma que, juridicamente, possibi-
lite ao Poder Executivo realizá-las.
& 2º «O aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrecadação, conforme dispos-
to no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, do art. 43 da Lei nº
4320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente
ao exercício, por meio de crédito suplementar e ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente,
parcela de 25%(vinte e cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino, propor-
cionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, proveniente de impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será
garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar,
uniforme e assistência a saúde.
$ 1º- A garantia contida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar estes
direitos dos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convenios celebrados com a
Secretaria de Estado da Educação.
$ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada
para satisfazer o percentual de 25% (vinte e cinto por cento) obrigatórios do art. 212 da Cons-
tituição Federal, nos termos da instrução normativa nº 02/91 de 14/02/91, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10º - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender
a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de
ensino.
A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 11º - A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do
aluno, estabelecido em Lei.
Art. 12º - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas
como utilidade pública.
Parágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que
não visem lucros e que não remunerem seus direitos.
Art. 13º - A Lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de
prestação ambiental visando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 14º - A Lei Orçamentária só contemplará para início de obras,após a garantia de recur-
sos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdên-
cia Social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 18º - Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do tesouro do
Município apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de momorial de cálcu-
lo que justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1996.
Art. 16º - Só serão contraidas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se
configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tem-
po hábil.
1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizara se
os recursos forem destinados à programas de excepcional interesse público observados os
limites estabelecidos no art. 165 & 8º e 167 II da Constituição Federal.
& 2º-Em qualquer dos casos a operação de erédito depende de prévia autorização Legislativa.
Art. 17º - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas ha-
vendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando
exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93 e atualizada pela Lei nº 8.883/94.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 02 de julho de 1996.

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