| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1996 |
| Date | 1996-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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um afizo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 443,DE 02 DE JULHO DE 1996. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. 8 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do Orçamento de 1996, corri- gidos monetáriamente pelos índices de inflação verificados até o final do primeiro semestre deste exercício e projetados para os dezoito meses subsequêntes, levando-se em conta: I-a expansão do número de contribuintes T-a atualização do Cadastro Técnico do Município. 3 2º -Os valores das parcelas transferidas pelos governos Federal e Estadual serão fornecidas por órgão competente do Governo do Estado, até 15 de agosto de 1996. $ 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos ar- tigos 158e 1591b, ce IL e 8 3º da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas serão fixadas rio mesmo valor da receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando- se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital. Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará, até 15 de julho o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante. Art. 4º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela de receita re- sultante de imposto,não inferior a 25% (vinte e cinco por cento),bem como das transferências do Estado e da União, quando procedente da mesma fonte. g 1º - As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no artigo, são as referi- das no artigo 2º e 3º desta Lei. 8 2º - Serão destinados também, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 25%(vinte e cinco por cento) da parcelas transferidas pelos Governos da União e Estado, proveniente de cobrança da dívida ativa de imposto e seus acessórios. Art. 5º-Até a promulgação de Lei Complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição Federal, o município não dispenderá, com pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos superiores a 60%(sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de Orçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ; 5 GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: I - o pagamento do pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos agentes políticos; II -o pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensionis- tas e o do pessoal ocupado na manutenção e no desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 4º desta Lei. Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente,de modo a exercer o controle de sua Art. 7º - À abertura de créditos suplementares ao Orçamento dependerá da existência de re- cursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. $ 1º- Os recursos referidos no artigo são os provenientes de: I - superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Il - os provenientes de excesso de arrecadação, IlI-os provenientes de anulação parcial ou total,de dotações orçamentárias ou créditos extra- ordinários autorizados em Lei; IV-o produto de operação de crédito autorizado em Lei de forma que, juridicamente, possibi- lite ao Poder Executivo realizá-las. & 2º «O aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrecadação, conforme dispos- to no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, do art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar e ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25%(vinte e cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino, propor- cionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, proveniente de impostos. Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar, uniforme e assistência a saúde. $ 1º- A garantia contida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar estes direitos dos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convenios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. $ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual de 25% (vinte e cinto por cento) obrigatórios do art. 212 da Cons- tituição Federal, nos termos da instrução normativa nº 02/91 de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10º - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de ensino. A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 11º - A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei. Art. 12º - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como utilidade pública. Parágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus direitos. Art. 13º - A Lei de orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de prestação ambiental visando a melhoria de qualidade de vida da população. Art. 14º - A Lei Orçamentária só contemplará para início de obras,após a garantia de recur- sos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdên- cia Social decorrentes de obrigações em atraso. Art. 18º - Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de momorial de cálcu- lo que justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1996. Art. 16º - Só serão contraidas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tem- po hábil. 1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizara se os recursos forem destinados à programas de excepcional interesse público observados os limites estabelecidos no art. 165 & 8º e 167 II da Constituição Federal. & 2º-Em qualquer dos casos a operação de erédito depende de prévia autorização Legislativa. Art. 17º - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas ha- vendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666/93 e atualizada pela Lei nº 8.883/94. Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 02 de julho de 1996.