| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1996 |
| Date | 1996-06-27 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 441, DE27 DE JUNHO DE 1996. “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Matias Barbosa, através de seus representantes, votou e aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% ( dez por cento) a todos os ser- vidores ativos e inativos e pensionista da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, a partir de 01 de junho de 1996. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento de 1996. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1996. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de junho de 1996. Prefeito Municipal.