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norma nº 416/1995

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 1995
Date 1995-02-22
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 416, 22 de fevereiro de 1995.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
402, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994",
O Povo de Matias Barbosa, através de seus re-
presentantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Munichãl 402, de
setembro de 1994 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Poder Executivo deverá implementar
a adoção de regime jurídico único para os servidores públicos Muni.
cipabs, para efeito de regularização definitiva da situação funcio
nal desses servidores, exonerando e dêmitindo aqueles que não fo-
rem aprovados em concurso para fins de efetivação, após a vigência
do contrato por prazo determinado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de fevereiro de 1995.
- RENATO GUIMARÃES
Prefeito Municipal,

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