| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1995 |
| Date | 1995-02-22 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 416, 22 de fevereiro de 1995. "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994", O Povo de Matias Barbosa, através de seus re- presentantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Munichãl 402, de setembro de 1994 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - O Poder Executivo deverá implementar a adoção de regime jurídico único para os servidores públicos Muni. cipabs, para efeito de regularização definitiva da situação funcio nal desses servidores, exonerando e dêmitindo aqueles que não fo- rem aprovados em concurso para fins de efetivação, após a vigência do contrato por prazo determinado. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de fevereiro de 1995. - RENATO GUIMARÃES Prefeito Municipal,