| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1994 |
| Date | 1994-12-30 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 415, de 50 de dezembro de 1994 "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLI COS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Povo do Município de Matias Barbosa, através de se- us representantes, votou e aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica concedido reajuste de 20% (vinte por cento) a todos os Servidores ativos e inativos e pensionista da Pre- feitura Municipal de Matias Barbosa, a partir de Ol de janeiro de 1295. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento de 1995. Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, en- tra esta Lei em vigor na data de sua dublicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de dezembro de 1994. - RENATO E AP Prefeito Municipal.