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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 413/1994

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 1994
Date 1994-12-30
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER MÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id940

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
' GABINETE DO PREFEITO
IRI Wº 413, de 30 de dezenbro de 1994.
NAUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER HÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES
E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Matias Barbose, atraves de seus represententes nº
Cêmare Municipal, votou e Bu, Prefeito, em seu nome, Senciono e mendo publicar à se-
guinte Leis
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & ceder mão de
obra da Prefeitura, especeficemenite na érea de pedreiro e serventes, pare ctender pes
soa comprovadamente coerentes, com problesos de edificação de moradia perc uso pro-
prio.
Peréágrofo-único: A cessão & que se refere o caput deste ur
tigo não é obrigatória e só seré deferido coeso haja pessoal da Prefeitura com copsci
êzãe de trebalho ociosa, tudo à critério do Poder Executivo . |
Art. 2º - Pere fazer jus so benefício desta Iei o incressa
do deveré fezer requerimento ao Prefeito, solsitendo e ajuda e comprovenio os seguin
tes pré-requisitos: E
a) ser o baneficiário comprovedamente curento, assim consi
dercão aquela pessoa que tem rendo fomiliar igu2l ou inferior & 02 (dois) solórios *
rínimos regionsiso
b) Soliciter o euzílio pare empregado em uriônie residenci
e1 vrópris, vetada a concessão do befefício em outro tipo de construção.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entre esta
Lei em vigor nº data de sua publicação.
Prefeitura Nuni cipal êe Matias Borbosa, 30 de dezembro de 1994.
Lo mB
- RERATO GUIMARÃES.
Prefeito Municígãl.

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