| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1994 |
| Date | 1994-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER MÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ ESTADO DE MINAS GERAIS ' GABINETE DO PREFEITO IRI Wº 413, de 30 de dezenbro de 1994. NAUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER HÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Matias Barbose, atraves de seus represententes nº Cêmare Municipal, votou e Bu, Prefeito, em seu nome, Senciono e mendo publicar à se- guinte Leis . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & ceder mão de obra da Prefeitura, especeficemenite na érea de pedreiro e serventes, pare ctender pes soa comprovadamente coerentes, com problesos de edificação de moradia perc uso pro- prio. Peréágrofo-único: A cessão & que se refere o caput deste ur tigo não é obrigatória e só seré deferido coeso haja pessoal da Prefeitura com copsci êzãe de trebalho ociosa, tudo à critério do Poder Executivo . | Art. 2º - Pere fazer jus so benefício desta Iei o incressa do deveré fezer requerimento ao Prefeito, solsitendo e ajuda e comprovenio os seguin tes pré-requisitos: E a) ser o baneficiário comprovedamente curento, assim consi dercão aquela pessoa que tem rendo fomiliar igu2l ou inferior & 02 (dois) solórios * rínimos regionsiso b) Soliciter o euzílio pare empregado em uriônie residenci e1 vrópris, vetada a concessão do befefício em outro tipo de construção. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entre esta Lei em vigor nº data de sua publicação. Prefeitura Nuni cipal êe Matias Borbosa, 30 de dezembro de 1994. Lo mB - RERATO GUIMARÃES. Prefeito Municígãl.