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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 412/1994

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 1994
Date 1994-12-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO".
native_id941

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, de 30 de dezembro de 1994.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOISAS DE ESTUDO".
O Povo de Matias:Barbosa, através de seus representantes
na Cêmare: Municipal DECRETA e Eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município aplicaré recursos financeiros no
Programa Municipal de Bolsas de Estudo, nos termos da Iegislatão Própria.
$ 1º - Os recursos aplicados nº manutenção e desenvolvi-
mento do ensino manicipal asfegurarão:
I- Expansão quantitativa das oportunidades educacionsis;
II - Expansão qualitativa do ensinoj
III - Aperfeiçasmento e assistencia aos serviços de eduça
ção.
$ 2º - Os recursos de que trata este artigo, advireo de do
tação orçambntéria específica, subvenções e de bolses de estudos porventura coloca-
das à disposição da Prefeitura, por Instituições e ou Estabelecimentos de Ensino de
Rede Particular, e outras formas admitidas em Iei.
$32-0 Municípiô; por Lei, criará fundo especial desti-
nado a captação e à administração -de recursos 2 serem aplicados no Programa Municipal
de Bolsas de Estudo, obsefvada a Lei pertinente,
Art. 2º - À concessão de bolsas de estudo competiré 20
serviço Municipal de Educação.
: $ 1º - As bolsas de estudo competirá serão concedidas qum
do não houver vaga em estabelecimento oficial que o aluno possa frequentar.
$ 2º - As bolsas de estudo serão concedidas às pessoas do
miciliadas em Matias Barbosa, matriculas em instituições particulares de ensino legal
mente reconhecidas.
43º - O valor da bolsa de estudo seré a menselidade inte
grel cobrada pelo Estabelecimento de Ensino, inclusive no caso de excepcionais.
$ 4º - O Prefeito Municipal nomearé uma comissão de 05
(cine6) membros, compesta de educadores e entidades &ocais ligadas à educação, para
selecionar os candidetes à bolsa, bem assim os critérios a serem adotados a sua con -
cessão, divulgando-os amplamente no Município.
-An4% = sefão- concsii aguenta) botam demente sã
re. o segundo greu profissioralizante não existente-.em Matias Dione, garantindo a con
élusêo do curso segundo o rendimento escolar do bolsista, e em mimero não limitado pe
re o caso de excepcionais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Continuação fls. 02.
$ 6º - As exigências contidas no parágrafo anterior não
serão -aplicadãs no caso de excepcionais.
Art. 3º - Os membros da comissão designada poderão su-
gerir ao Senhor Prefeito Municipal medidas que tornem mais eficiente o cumprimento!
desta Leis
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nº data de sua publi-
cação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de dezembro de 1994.
- RENATO ea
Prefeito Municípal,

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