| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1994 |
| Date | 1994-12-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 412, de 30 de dezembro de 1994. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOISAS DE ESTUDO". O Povo de Matias:Barbosa, através de seus representantes na Cêmare: Municipal DECRETA e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município aplicaré recursos financeiros no Programa Municipal de Bolsas de Estudo, nos termos da Iegislatão Própria. $ 1º - Os recursos aplicados nº manutenção e desenvolvi- mento do ensino manicipal asfegurarão: I- Expansão quantitativa das oportunidades educacionsis; II - Expansão qualitativa do ensinoj III - Aperfeiçasmento e assistencia aos serviços de eduça ção. $ 2º - Os recursos de que trata este artigo, advireo de do tação orçambntéria específica, subvenções e de bolses de estudos porventura coloca- das à disposição da Prefeitura, por Instituições e ou Estabelecimentos de Ensino de Rede Particular, e outras formas admitidas em Iei. $32-0 Municípiô; por Lei, criará fundo especial desti- nado a captação e à administração -de recursos 2 serem aplicados no Programa Municipal de Bolsas de Estudo, obsefvada a Lei pertinente, Art. 2º - À concessão de bolsas de estudo competiré 20 serviço Municipal de Educação. : $ 1º - As bolsas de estudo competirá serão concedidas qum do não houver vaga em estabelecimento oficial que o aluno possa frequentar. $ 2º - As bolsas de estudo serão concedidas às pessoas do miciliadas em Matias Barbosa, matriculas em instituições particulares de ensino legal mente reconhecidas. 43º - O valor da bolsa de estudo seré a menselidade inte grel cobrada pelo Estabelecimento de Ensino, inclusive no caso de excepcionais. $ 4º - O Prefeito Municipal nomearé uma comissão de 05 (cine6) membros, compesta de educadores e entidades &ocais ligadas à educação, para selecionar os candidetes à bolsa, bem assim os critérios a serem adotados a sua con - cessão, divulgando-os amplamente no Município. -An4% = sefão- concsii aguenta) botam demente sã re. o segundo greu profissioralizante não existente-.em Matias Dione, garantindo a con élusêo do curso segundo o rendimento escolar do bolsista, e em mimero não limitado pe re o caso de excepcionais, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Continuação fls. 02. $ 6º - As exigências contidas no parágrafo anterior não serão -aplicadãs no caso de excepcionais. Art. 3º - Os membros da comissão designada poderão su- gerir ao Senhor Prefeito Municipal medidas que tornem mais eficiente o cumprimento! desta Leis Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nº data de sua publi- cação, revogados as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de dezembro de 1994. - RENATO ea Prefeito Municípal,