| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1994 |
| Date | 1994-09-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS QUE ESPECIFICA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 405, de 28 de setembro de 1994. "AUTORIZA O CHEPE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS QUE ESPECI PICA", O Povo da cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Ge rais, através de seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono e faço publicar a seguinte LEIs Art. 1º - Fica o Uhofe do Executivo autorizado & fir- mer convento de cooperação mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Ge reis, conforme os termos do documento em anexo que passa à fazer porte integran te desta Lei. Art. 2º - Revogulas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na duta de sua publicação. Prefecitora Iimicipal de Matias Barbosa, 28 de setembro de 1994 RENATO e CUuiri Prefeito lHunicipale