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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 402/1994

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaCONVALIDA E REGULARIZA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO A QUE SE REFERE, FIXA TERMO FINAL PARA ESSAS CONTRATAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS . BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, do 16 de setembro de 1994.
R
Convalida é regularisa as contratações por prazo determi -
nado à que sé refere; fixá têrmo finál para essas contra-
tações e contém outras providencias.
O Povo do Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, por
seus Veretdores, votou e áprovou, é Eu, Prefeito Muniôipai, em seu-nome sanciono e
“ço promulgar a seguinte Leis ne
. Art. 1º - Todas as contratações retlinados pelo Município de Matics
“Zarboso, à partir do data do promulgação da atual Constituição Federal, em outubro
de 1988, são consideradas por tempo determinado, considerando que foram efetivadas RB:
ra atender a necessidade temporária de-cxcepeional interesse público, evitando a pa
rolização da méquina edministrativo munitipal, tudo na forma do inciso IV, do artigo
37 da Constituição Federal.
Arte 2º - O Poder Executivo deverá implenentar « adoção de Regime Ju
rídico Único para os servidores públicos municipais, para efeito de regularização de
finítiva da situação “funcional desses sérvidores, : h “demitindo aqueles que
não forem aprovados em concurso público, após a vigência do contráto por prazo deter
minado
) Art. 3º - Fica fizado para até 31 do Ro de 1995 o termo final dos
contratações por praso determinado à que sé refere à presente lei, devendo o Exeutivo
promover 2 regularização da implementação do regime jurídico único ate ésse deto de
31 de ogosto de 1995. ,
parógrufo-Único - Até a dota à que se refere O caput deste artigo, po
derá Executivo efetivar novas contratações, desde que também por prazo detorminado e
para “tender a necessidade premente do serviço públicos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicação, porém
seus efeitos retroagem à 1º de outubro de 1988, ficondo assim convalidadas todas
as contratações ocorridas daquela data ate hoje, com & ressalva de que dítas contro-
tações são consideradas por prazo determinado, com termo. inicial no data do efetiva
contratação e termo final em 31 de agosto de | soa ;
Prefeitura Municípul de Matias Rae. o do 1994.
- RENATO SCE i
Prefeito Municipal.

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