| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | CONVALIDA E REGULARIZA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO A QUE SE REFERE, FIXA TERMO FINAL PARA ESSAS CONTRATAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS . BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS) GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 402, do 16 de setembro de 1994. R Convalida é regularisa as contratações por prazo determi - nado à que sé refere; fixá têrmo finál para essas contra- tações e contém outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, por seus Veretdores, votou e áprovou, é Eu, Prefeito Muniôipai, em seu-nome sanciono e “ço promulgar a seguinte Leis ne . Art. 1º - Todas as contratações retlinados pelo Município de Matics “Zarboso, à partir do data do promulgação da atual Constituição Federal, em outubro de 1988, são consideradas por tempo determinado, considerando que foram efetivadas RB: ra atender a necessidade temporária de-cxcepeional interesse público, evitando a pa rolização da méquina edministrativo munitipal, tudo na forma do inciso IV, do artigo 37 da Constituição Federal. Arte 2º - O Poder Executivo deverá implenentar « adoção de Regime Ju rídico Único para os servidores públicos municipais, para efeito de regularização de finítiva da situação “funcional desses sérvidores, : h “demitindo aqueles que não forem aprovados em concurso público, após a vigência do contráto por prazo deter minado ) Art. 3º - Fica fizado para até 31 do Ro de 1995 o termo final dos contratações por praso determinado à que sé refere à presente lei, devendo o Exeutivo promover 2 regularização da implementação do regime jurídico único ate ésse deto de 31 de ogosto de 1995. , parógrufo-Único - Até a dota à que se refere O caput deste artigo, po derá Executivo efetivar novas contratações, desde que também por prazo detorminado e para “tender a necessidade premente do serviço públicos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dota de sua publicação, porém seus efeitos retroagem à 1º de outubro de 1988, ficondo assim convalidadas todas as contratações ocorridas daquela data ate hoje, com & ressalva de que dítas contro- tações são consideradas por prazo determinado, com termo. inicial no data do efetiva contratação e termo final em 31 de agosto de | soa ; Prefeitura Municípul de Matias Rae. o do 1994. - RENATO SCE i Prefeito Municipal.