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norma nº 401/1994

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
SA sa ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401, de 10 de agosto de 1994.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMEN-
TO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O Povo de Yatias Barbosa, por seus representantes, aprovou
e Bu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo & seguinte Leis
Art. 1º - À Lei Orçamentária pera o exercício de 1995 será
elaborado em conformidade com as diretrizes desta Lei, em em consonência com
es disposições da Constituição Federal, de Constituição Estedual, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão o receita tributéria pró-
pria, a receita peotrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parce-
las transferidas pela Uni£o e pelo Estado, resultantes de suas receitas fis-
csis, nos termos da Constituição Federal,
8 1º - As receitas de impostos e taxos terão por base os
vãlores do Orçamento de 1993, corrigidos monetariamente pelos índices de infla
ção verificados até o finsl do primeiro semestre deste exercício e projetados"
para os dezoito meses subsequentes, levando-se em conta:
I - À expansão do mimero de contribuintes;
II -A atualização ão cadastra técnico do município.
$ 2º - Os valores dos parcelas transferidas pelos Governos
Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente do Governo do Estado,
até 15 de agosto de 1994.
$ 3º - As parcelas transferidas, mensionadas no parágrafo!
anterior, são as constantes dos artigos 158 e 1591 b, ce II, e / 3º da Cons-
tituição Federal,
Art. 3º - Ag despesas serão fixadas no valor da receita pre
viste e serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de su
as unidades orçamentérias, destinsnão-se parcela, ainda que pequena, à despesa
.de copital.
Perágrafo-Único - O poder legislativo encaminhará, ate 30
de setembro o orçamento de suas despesas acompanhando de quadro demonstrátivo!
ãos célculos, de modo & justificar o seu montante.
Art. 4 - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento !
Continua.
a
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação .
do ensiro, parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte
e cinco por cento), bem como das transferencias do Estado e da União quando pre
cedentes de mesma fonte.
1 $ 1º - As proelas transferidas pelas esferas de governos men-
cionadas no artigo, são es referidos no artigo 2º,9 3º desta Lei. E
8 2º - Serão destinados tembém, à manutenção e ao desenvolvi
mento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) de parcelas transferidas pelos go
vermos da União e Estado, provenientes da cobrança da dívida ativa de impostos e
seus acessórios.
Art. 5º - Até & promulgação de Lei Complementar à que se refe
re o artigo 169 do Constituição Federal, o Município não despenderé, com pogamen
to de pessocã e seus acessórios, parcela de recursos superior a 65% (sessenta e
cinco por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de Orçamento.
Parágrafo-Único - A despesa com pessoal refeirida no artigo a-
brangerá:
E I - O pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o
. dos agentes políticos;
II - O pagamento de pessoczã do Poder Executivo, incluindo-se o
dos aposentados e pensionistas e o do pessoal ocupado na manutenção e no desenval
vimento do ensino a que se refere o artigo 4º desta Lei,
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterie
serão comparadas, por meio de balancentes mensais, com o percentual! da receita *
corrente, de modo a exercer o controle de sus compatibididade.
Arte 7º - A abertura de créditos suplementares ao. orçamento de
penderá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislati-
VE
E) 1º - Os recursos referidos no artigo são os provenientes des
I - Superavit financeiros apurado em balanço petrimonial do e-
xercício anterior.
II - Os provenientes de anulação parcial ou totel, de dotações
orçamentárias ou créditos estraordinários autorizados em Lei;
III - Os provenientes de excesso de arrecadação;
IV « O produto de operações de crédito autorizados em Lei, de
forma que, juridicamente, possibilite so Poder Executivo realizá-las.
$ 2º = O aproveitemento dos recursos originarios do excesso y
de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observência das
Continua .
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Continuadão.
observância dos termos do parágrefo 3º, do Art. 43, de Lei nº 4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de axrecadeção e este for
acrescentado adicionalmente zo exercício, por meio de crédito suplementar ou
especial, destinar-se-é , obrigatriemente, parcele de 25% (vinte e cinco por
cento) a manutenção e o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao exesso
de arrecadação utiligado, proveniente de impostos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e egra-
tuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático es-
colar, transporte, suplementação alimenter e assistencia à saúde.
$$19 - A garantia contids no artigo não cxonera o Município de
obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de Ensino de Estado de Educação «
8 2º - A despese com suplementação elimenter e assistência &
saúde poderá ser computedo para satisfazer o percentual de 25% (vinte e cinco!
por cento) obrigatórios do art. 212, da Constituição Federal, nos termos da
instrução normativa nº 02/91, de 19.02.91, do Tribuâal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 1) - Quando & rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas balsas de estu
do para atendimento pela rede particular de ensino,
Art. 11 - A manutenção da bolsa de estudo e condicionada ao a-
provei tamento mínino do aluno, estabelecido eh Lei.
Art. 12 - Não serão concedidos subvenções sociais a entidades!
“que não sejam reconhecidas como utilidade-pública e dedicada ao ensino, saúde,
estorte, lazer, cultura e amparo à velhice é infancia.
Zarágrafo-Único - Só se beneficiarão de concessões de subvenço
es sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretorse
Art. 13 - À Lei Orçomentória goramtiré recursos aos programas!
de saneamento básico e de prestação ambiental visando a melhoria de qualidade!
de vide da população. E
Art. 14 - A Lei orgamentária só contemplará dotação para iní-
cio de obras, após a garantia de recursos paro pagamento das obrigações patrd-
nais vincendas e dos débitos pare com a Previdencia Social decorrentes de obri
gações em atraso.
Art. 15 - Os órgãos da administração descentralizado que rece-
“dem recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e
Continua.
dino
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação.
acompanhados de memoriel de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 1º de a-
gosto de 1994,
Art. 16 - Só serão contraídas operações de créditos por ante-
cipação de receitas, quando se configuzer iminente falto de recursos que possa cm
prometer o pagemento da folha em tempo hábil.
$ 7º - A contratação de operações de crédito para fim espeeíi
fíco somente se coneretizará se os recursos forem destinados à programas de exces
peional interesse público, observados os limites estabelecidos nos arts. 165,9 8º
e 157 III, da Constituição Federal.
$ 2º - mm qualquer dos casos à operação de crédito depende de
prévia autorização Legislativa.
Arte 17 - As compras e contratações de obras e serviços somern
te poderão ser reclizades havendo disponibilidade orçementória e precedidas do
respectivo processo licitetório, qumdo exigível, nos termos do Decreto-Lei nº”
2.300, de 21.10.86 e legislação posterior.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor no dote de sua puliicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Berbosa, 10 de agosto de 1994,
- RENATO dia
Prefeito Municipal.

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