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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 398/1994

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 1994
Date 1994-06-22
Ementa"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id954

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

"aço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398, de 22 de junho de 1994.
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Matias Barbosa, atraves de seus
representantes, votou e aprovou, e EU, Prefeito Hunicipal, sanciono à seguinte !
LEI é
Arte 1º - Fica concedido nos termos do Artigo 105, da
Lei Orgânica de Matias Barbosa reajuste de 10% a todos os servidores ativos e ina
tivos do Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, & partir de 01 de junho do correr
te.
Aré. 2º - As despesss decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
este Lei em vigor na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a date de
01 de junho do corrente.
Prefeiture Wunicipal de Motias Barbosa, 22 de junho de 1994 .
— RENATO GUIMARÃES
Prefeito Municipal.

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