| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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"aço PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 398, de 22 de junho de 1994. "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Matias Barbosa, atraves de seus representantes, votou e aprovou, e EU, Prefeito Hunicipal, sanciono à seguinte ! LEI é Arte 1º - Fica concedido nos termos do Artigo 105, da Lei Orgânica de Matias Barbosa reajuste de 10% a todos os servidores ativos e ina tivos do Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, & partir de 01 de junho do correr te. Aré. 2º - As despesss decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Lei em vigor na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a date de 01 de junho do corrente. Prefeiture Wunicipal de Motias Barbosa, 22 de junho de 1994 . — RENATO GUIMARÃES Prefeito Municipal.