| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | CONVERTE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS EM UNIDADE REAL DE VALORES E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 396, de 22 de junho de 1994. "CONVERTE OS SAIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIBOS EM UNIDADE REAL DE VALOR E CONTÉM OU= TRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Município de Matias Barbosa, através de seus representantes votou e aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ! LEI: Art. 1º - Ficam convertidos em UNIDADE REAL DE VAIOR to- dos salários dos servidores públicos municipeis de Matias Barbosa. Parágrefo-Único - Pare efeito de cenversão a que se refe re o caput deste Artigo ter-se-á como base 2 Unidade Rezl de Valor do dia ZE de maio do corrente. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão & conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra ? este Lei em vigor na deta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de miio de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 22 de junho de 1994. —- RENATO a : Prefeito Hunicipal.