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norma nº 396/1994

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 1994
Date 1994-06-22
EmentaCONVERTE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS EM UNIDADE REAL DE VALORES E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396, de 22 de junho de 1994.
"CONVERTE OS SAIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS E INATIBOS EM UNIDADE REAL DE VALOR E CONTÉM OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Município de Matias Barbosa, através de seus
representantes votou e aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
LEI:
Art. 1º - Ficam convertidos em UNIDADE REAL DE VAIOR to-
dos salários dos servidores públicos municipeis de Matias Barbosa.
Parágrefo-Único - Pare efeito de cenversão a que se refe
re o caput deste Artigo ter-se-á como base 2 Unidade Rezl de Valor do dia ZE
de maio do corrente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão &
conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra ?
este Lei em vigor na deta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
31 de miio de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 22 de junho de 1994.
—- RENATO a :
Prefeito Hunicipal.

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