| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | "CONVERTE OS VALORES PERCEBIDOS PELA PENSIONISTA EM UNIDADE REAL DE VALORES E DONTÈM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 395, de 22 de junho de 1994. "CONVERTE OS VALORES PERCEBIDOS PELA PENSIONISTA EM UNIDA- DE REAL DE VALOR E DONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo de Município de Meties Barbosa, através de seus re- presentantes votou e aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam convertidos em UNIDADE REAL DE VALOR os valores percebidos pela pensionista deste Prefeitura. Perágrofo-único - Para efeito da conversão referida no ca- put deste artigo ter-se-á como base a UNIDADE REAL DE VALOR (URV) do dia 31 de maio do corrente. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à em ta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - São refogades es disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-! ção, retroagindo seus efeitos a deta de 31 de maio de 1994. Prefeitura Municipal de Matias Borbosa, 22 de junho de 1994. - RENATO ais Prefeito Municipal.