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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 395/1994

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 1994
Date 1994-06-22
Ementa"CONVERTE OS VALORES PERCEBIDOS PELA PENSIONISTA EM UNIDADE REAL DE VALORES E DONTÈM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id957

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395, de 22 de junho de 1994.
"CONVERTE OS VALORES PERCEBIDOS PELA PENSIONISTA EM UNIDA-
DE REAL DE VALOR E DONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo de Município de Meties Barbosa, através de seus re-
presentantes votou e aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Ficam convertidos em UNIDADE REAL DE VALOR os
valores percebidos pela pensionista deste Prefeitura.
Perágrofo-único - Para efeito da conversão referida no ca-
put deste artigo ter-se-á como base a UNIDADE REAL DE VALOR (URV) do dia 31 de
maio do corrente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à em
ta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - São refogades es disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-!
ção, retroagindo seus efeitos a deta de 31 de maio de 1994.
Prefeitura Municipal de Matias Borbosa, 22 de junho de 1994.
- RENATO ais
Prefeito Municipal.

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