| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 392, de 12 de maio de 1994, "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUPIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS" A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Ge rais, Apvova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 2 seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorigado a celebrer (5) convênio, em anexo, que passa & integré-la por todos os fins de direito,com a Polícia Militar de Minas Gereis, objetivando o eâtabelecimento de condições de cooperação mútua, visando a execução de policiamento ostensivo e & preser- vação da Ordem pública do Municípbo de Matias Barbosa. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, einda, a tomar todas es providências jurídicas, orçementárias, finanetiras, e contá beis, prevista no referido instrumento. Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na dêta de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 1994. - RENATO GUIMARÃES. Prefeito Municípal.