br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 392/1994

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 1994
Date 1994-05-12
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS".
native_id960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 392, de 12 de maio de 1994,
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUPIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS"
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Ge
rais, Apvova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 2 seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorigado a celebrer
(5) convênio, em anexo, que passa & integré-la por todos os fins de direito,com
a Polícia Militar de Minas Gereis, objetivando o eâtabelecimento de condições
de cooperação mútua, visando a execução de policiamento ostensivo e & preser-
vação da Ordem pública do Municípbo de Matias Barbosa.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, einda,
a tomar todas es providências jurídicas, orçementárias, finanetiras, e contá
beis, prevista no referido instrumento.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na dêta de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 1994.
- RENATO GUIMARÃES.
Prefeito Municípal.

open original →