| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO BEI Nº 59, de 26 de abril de 1994. "CONCEDE REAJUSTE DE VENVIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Metias Berbosa, Estado de Minas Ge reis, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica concedida, a partir de 01 de abril de 1994, reajuste de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os valores dos ni- veis salariais dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa. Art. 2º - As despesas decoreentes desta Lei, correrão ' por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 1994, - Prefeiture Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 1994. — RENATO e a Prefeito Municipal.