br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 387/1994

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 1994
Date 1994-01-28
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO_FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
native_id965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 387, de 28 de janeiro de 1994,
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.FGTS, E DÁ
OBTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS",
A Camara Municipal de Matias Barbosa, por seus represen-
tes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
-Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Matias Barbosa contratar parcelamente
de dívida para-com o FGTS, através da Caixa Economica Federal,
na forma da Resolução nº 100, de 26.05.1993(D,0,U, de. 02/06/93)
do- Conselho Curador do FGTS, equivalente a CR$ 10,355,047,26,em
19, 01, 1994, .
Art, 2º - Para garantia do principal e aces-
sórios, fica e Poder Executivo autorizado a utilizar pargelas !
do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, durante o prazo de
vigencia de parcelamento autorizado por esta Lei.
Arte 3º - O Poder Executivo consignara nos ex
camentos anual e plurianual de Município, durante o prazo & que
vier. a ser estabelecido para 6 parcelamento, dotações suficien-
tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum-
prímento desta Leis
“o Ed
Art. 4º — Revogadas as dispesições em cobtra-
rio, esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de janeiro de 1994,
-— RENATO mad o
Prefeito Muynicípal.

open original →