| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO_FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 387, de 28 de janeiro de 1994, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.FGTS, E DÁ OBTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", A Camara Municipal de Matias Barbosa, por seus represen- tes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: -Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Matias Barbosa contratar parcelamente de dívida para-com o FGTS, através da Caixa Economica Federal, na forma da Resolução nº 100, de 26.05.1993(D,0,U, de. 02/06/93) do- Conselho Curador do FGTS, equivalente a CR$ 10,355,047,26,em 19, 01, 1994, . Art, 2º - Para garantia do principal e aces- sórios, fica e Poder Executivo autorizado a utilizar pargelas ! do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, durante o prazo de vigencia de parcelamento autorizado por esta Lei. Arte 3º - O Poder Executivo consignara nos ex camentos anual e plurianual de Município, durante o prazo & que vier. a ser estabelecido para 6 parcelamento, dotações suficien- tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum- prímento desta Leis “o Ed Art. 4º — Revogadas as dispesições em cobtra- rio, esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de janeiro de 1994, -— RENATO mad o Prefeito Muynicípal.