| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 386, de 28 de janeiro de 1994. "CONCEDE REAJESTE DE VENCIMENTOS ADS SERVIDORES Pó BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A Camara Municipad de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de janei- ro de 1994, reajuste de 80% (oitenta por cento) incidente sobre - és valores dos níveis salariais dos Servidores Públicos Munici-" pais de Matias Barbosa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei corre- rão conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de dué publicação, retroagindo seus eféitos a 01 de janeiro de 1994. Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 28 de janeiro de 1994. - RENATO a Prefeito Municipal,