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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 385/1993

Tipo Lei
Número / Ano 385 / 1993
Date 1993-12-30
Ementa"ANULA IMPORTÂNCIA CONSTANTES DE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385, de 30 de dezembro de 1993.
"ANULA IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DE DOTAÇÕES E ABRE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE",
A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta e
Eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica anulada a importancia de CR$ 27,
707.432,87 (VINTE E SETE MILHOES SETECENTOS E SETE MIL QUATROS!
CENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E SETE. CENa
TAVOS) constantes de dotações da Lei nº 354, de 13 de novembro
de 1992, Orçamento Vigente.
Art, 2º - É aberto o Credito Suplementar no valor
de CR$ 62.707.432,57 (SESSENTA E DOIS MILHDES SETECENTOS E SETE
MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E
SETE CENTAVOS) para Suplementação de Dotações da atual Lei de
Meios do Município, tendo como recurso a anulação a que se refg
re o art. 1º, mais o valor do provável excesso de arrecadação ro
exercício.
Arte 3º - O presente Crédito será distribuido as
dotações necessárias, através de Decreto Executivo, para respal
do orçamentário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro
(1º) de outubro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de de-
zembm de 1993,
- RENATO Rr
Prefeito Municipal.

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