| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | "ANULA IMPORTÂNCIA CONSTANTES DE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 385, de 30 de dezembro de 1993. "ANULA IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DE DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE", A Câmara Municipal de Matias Barbosa Decreta e Eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica anulada a importancia de CR$ 27, 707.432,87 (VINTE E SETE MILHOES SETECENTOS E SETE MIL QUATROS! CENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E SETE. CENa TAVOS) constantes de dotações da Lei nº 354, de 13 de novembro de 1992, Orçamento Vigente. Art, 2º - É aberto o Credito Suplementar no valor de CR$ 62.707.432,57 (SESSENTA E DOIS MILHDES SETECENTOS E SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para Suplementação de Dotações da atual Lei de Meios do Município, tendo como recurso a anulação a que se refg re o art. 1º, mais o valor do provável excesso de arrecadação ro exercício. Arte 3º - O presente Crédito será distribuido as dotações necessárias, através de Decreto Executivo, para respal do orçamentário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a primeiro (1º) de outubro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de de- zembm de 1993, - RENATO Rr Prefeito Municipal.