| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LE I MUNICIPAL Nº 381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-PGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS O Prefeito do Município de Me as Barbosa, fez saber que a Cômare Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município de Matia . Barbosa a contratar, através da Caixa Econômica Federal, nº forma do Decreto nº / Gia 894 de 16.08.93 (D.0U de 18.08.93) parcelamento de dívida para com o FGTS; € quivoalente em 22.09.93, a 01$29.471.568.55 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e sessenta e oito cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), apurada até o mês de julho de 188; mais o débito acumulado de agósto / , de 1988 ate setembro de 1995, a ser levantado. Art. 2º - Para emortiza açãodo principai e acessórios, fica o Poder Executi- A E Ene é vo autorizado a utilizar 3% (três por cento) da parcela do Fundo de Participação / dos Municípios - F.P.M., até a liquidação total do débitos existentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do data de sua publicação . es Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 11 de novembro de 19935. Za cd -Rene Alves- -Secretário-