br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 381/1993

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id971

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE I MUNICIPAL Nº 381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO-PGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O Prefeito do Município de Me
as Barbosa, fez saber que a Cômare Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município de Matia
. Barbosa a contratar, através da Caixa Econômica Federal, nº forma do Decreto nº /
Gia 894 de 16.08.93 (D.0U de 18.08.93) parcelamento de dívida para com o FGTS; €
quivoalente em 22.09.93, a 01$29.471.568.55 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e
setenta e um mil quinhentos e sessenta e oito cruzeiros reais e cinquenta e cinco
centavos), apurada até o mês de julho de 188; mais o débito acumulado de agósto /
,
de 1988 ate setembro de 1995, a ser levantado.
Art. 2º - Para emortiza açãodo principai e acessórios, fica o Poder Executi-
A E Ene é
vo autorizado a utilizar 3% (três por cento) da parcela do Fundo de Participação /
dos Municípios - F.P.M., até a liquidação total do débitos existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do data de sua publicação .
es
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 11 de novembro de 19935.
Za
cd
-Rene Alves-
-Secretário-

open original →