| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS. |
| native_id | 973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO EEI Nº 357 DE 04 DE OULUBRO DE 1993 CRIA'O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSe A Cômara Municipel de Matias Barbosa Decreta, e Eu sanciono seguinte LEI: Arte 1º — É criado o Fundo Municipal de Saúde FMS., com a fir lidade de atender às despesas decogrentes das ações e serviços públicos prestados dire tamente ou mediante contratos e convênios integrantes da rede regionalizada e hieraragtr zada que compõe o Sistema Municipal de Saúde. Art. 2º — Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde: I - As transferências de recursos Federais destinados ao setc de Saúde, constantes do Orçamento da seguridade social; II - As transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde; III - Os recursos destinados aé este fim, no Orçamento do Munic pio de Matias Barbosa; IV - Outros recursos de origeminerna ou externa, inclusive c provenientes de repasses, operações de crédito ou convênio. Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão apli dos no financiamento e manutenção do Sistema Municipal de saúde, de acordo com ass norn definidas no Plano Municipal de Saúde aprovado pelos diversos órgãos colegiados de Sai Arte 4º — O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentári anuais, inclusive nos relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suí cientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nes Lei Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão depos tados em conta bancária a ser moviementada, em conjunto, pelo Prefeito e pelo Chefe Serviço Municipal de Saúde. Arie 6º - Os gestores do Fundo Municipal de Saúde prestarão e tas das receitas e despesas do PNS: a) trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde; b) enuc mente, & Câmara Municipal, 03 (três) meses após find: o exercício financeiro A fm EVA 77 á PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 7º — O Executivo baixará atos complementares necessários o cd . ” . . . a - a gestao e disciplinsmento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, firmando, quando necessá . lasb ” Ea od . . 05 A rio, os convencios e contratos à execução dos objetivos definidose Parágrato Único: Os convênios a serem firmados pelto Fundo Mun cipal de Saúde deverão ser ad referéndo pela Câmara Municipal de Matias Barbosa. Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos 04 dias de outubro de 1993. SA ecretario-