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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 379/1993

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.
native_id973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
EEI Nº 357 DE 04 DE OULUBRO DE 1993
CRIA'O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSe
A Cômara Municipel de Matias Barbosa Decreta, e Eu sanciono
seguinte LEI:
Arte 1º — É criado o Fundo Municipal de Saúde FMS., com a fir
lidade de atender às despesas decogrentes das ações e serviços públicos prestados dire
tamente ou mediante contratos e convênios integrantes da rede regionalizada e hieraragtr
zada que compõe o Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2º — Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde:
I - As transferências de recursos Federais destinados ao setc
de Saúde, constantes do Orçamento da seguridade social;
II - As transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde;
III - Os recursos destinados aé este fim, no Orçamento do Munic
pio de Matias Barbosa;
IV - Outros recursos de origeminerna ou externa, inclusive c
provenientes de repasses, operações de crédito ou convênio.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão apli
dos no financiamento e manutenção do Sistema Municipal de saúde, de acordo com ass norn
definidas no Plano Municipal de Saúde aprovado pelos diversos órgãos colegiados de Sai
Arte 4º — O Executivo fará incluir, nas propostas orçamentári
anuais, inclusive nos relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suí
cientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nes
Lei
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão depos
tados em conta bancária a ser moviementada, em conjunto, pelo Prefeito e pelo Chefe
Serviço Municipal de Saúde.
Arie 6º - Os gestores do Fundo Municipal de Saúde prestarão e
tas das receitas e despesas do PNS:
a) trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde;
b) enuc mente, & Câmara Municipal, 03 (três) meses após find:
o exercício financeiro
A fm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º — O Executivo baixará atos complementares necessários
o cd . ” . . . a -
a gestao e disciplinsmento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, firmando, quando necessá
. lasb ” Ea od . . 05 A
rio, os convencios e contratos à execução dos objetivos definidose
Parágrato Único: Os convênios a serem firmados pelto Fundo Mun
cipal de Saúde deverão ser ad referéndo pela Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos 04 dias de outubro de 1993.
SA
ecretario-

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