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norma nº 378/1993

Tipo Lei
Número / Ano 378 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378 DE 04 DE OUTUBRO DE 1993
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS «
A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta, e, Eu Sanciono a seguir
te Lei:
Arte 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CHS o» em car
ter permanente, como órgão deliberativo e consultivo do Sistema Único de Saúde - SUS
no âmbito Municipal.
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Arte 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competêne
as do CMS:
I - Definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas ou alteradas no Plano Munic
pal de Saúde;
III - Atuar na formulação de estratégias e no controle doé execução da polític
de Saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e or
End ão Fundo Municipal de Saúde, acompenhando a movimentação e o destino dos r
curos; bimesiralmente conforme Lei nº da criação do FeMeS. .
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a Popula
ção pelos “orgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município;
e
E VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saud
publica e privados, no êmbi to do SUS;
vII - definir critérios para e celebração de contratos ou convênios entre o s
r público e as entidades privadas de sa úde, no que tange à prestação de serviços à
5
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no início anteri
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestado
- a Las . Eae a
ras de serviços de saude publicos e privados, no ambito do SUS.
CAPÍTUIO II
DA ESTRUZURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Arte 3º - O Conselho Municipal deSaúde terá a seguinte constituição:
I) - Do Governo Municipal:
a - representante do Serviço Municipal de Saúde;
b — representante do órgão de saneamento
q.) ms DA Ina dA Gamulaa DÊÚLISAR A Dri vadago
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
III) - De Câmara Municipal:
a - Um representante 2 ser indicado pela Plenário da Câmara de Veread
as Barbosas
IV) - Dos Trabalhadores:
a - representante das entidades de trabalhadores da
SUS, exceto médicos;
b - representante dos trabalhadores da área de educação;
- representante dos trabalhadores do Serviço Público Municipal, exe
rea de saúde
pa
a representante dos médicos servidores municipais.
V) - Dos Usuários
a - representantes de entidades ou associações comunitárias;
b - representantes de entidades e sindicatos patronais;
c - representantes de sindicatos e entidades de trabalhadores
à - representantes das associgções de portadores de deficiência e pot
E) 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 2º — Será considerada como existente, pera fins de participação no
CYS, a entidade regularmmanete organizada; '
E 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no ambito do Municípi
serã definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas catego
e , $ 4º - O número de representantes de que trato o inciso V do presente
tigo, não sera inferior a 50% 9cinquenta por cento) dos membros do CMS.
Arte 4º - Os membros efetivos e suplentes do CHS serão nomcados pelo P
feito Municipal, mediante indicação:
1) da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de repres
tação de Órgãos estaduais ou federais;
IE) das respectivas entidades nos demais casos.
$ 1º - Os reresentantes do Governo Municipal serão de livre escolha
Prefeito.
$ 2º - O Chefe do Serviço Municipal de Saúde é membro nato do C4S.
$ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS
xê assumida pelo seu suplente.
Arte 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refe
a seus membros:
I) O CYS será composto de 12 membros efetivos, com seus respectivos su
tes;
II) O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considera
do-se como serviço público relevantes
NÉ) Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justifi
do « três reuniões consecutivas ou cinco reunioes intercaladas, no período de um ano;
IV) Os bros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação,
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipals
Arte 6º - O CNS terá seu funcionamento região pelas seguintes normass
1) O órgão de deliberação máxima é à plenário; o
II) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mes e e
traordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros;
III) Para a realização das sessões será necessária a presença de múioria
absoluta des membros do CNS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; ,
IV) Gada membro do CMS terá direito a um único voto por sessão plenária
v) As decisões do CUS serão consubstanciados em rescluções
cmo feios: ai sueca or oii hd mandioca
era aro om RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TILL
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Arte 8º — Para maior desempenho de suas funções o CNS poderá recorrer
Pessoas e entidades mediunte os seguintes critérios:
I) Consideram-se colaboradores do CMS, as instituíções formadoras de 1
cursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de saúde, sem embaraço de sua condição de membros;
o 1009) Poderac ser convidadas pessoa 1S Ou ins tituíções de notória especiali
gao para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III) Poderão ser citadas comissões internos, constituídas por entidades-
membros do CMS e outras insii tuições, para promover estudos e emitir pareceres a respe
de temas específicose
o Arte 9º — AS sessões plenárias ordinários e extraordinárias do CMS dev
rao ter divulgação ampla e acesso asseio do ao públicos
Parágrafo Único: resoluções do CMS, bem como os temas tratados em 1
néário, reunioes de diretoria e pot pie es deverão ser amplamente divulgadas.
,
Arte 10 - O GUS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sesser
dias após a promulgação deste Lei.
Arto 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito especia
no valor de Cr$1.000,00 (Um mil cruzeiros reais) para prover as RARaRÃE com à instala
do CMS
Arte 12 - Esta: Lei entrará em vigor na dota de sua peblicaçã ao, revogad
as disposiçoes em contrarios
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 1993.

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