| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 378 DE 04 DE OUTUBRO DE 1993 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta, e, Eu Sanciono a seguir te Lei: Arte 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CHS o» em car ter permanente, como órgão deliberativo e consultivo do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito Municipal. CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Arte 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competêne as do CMS: I - Definir as prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas ou alteradas no Plano Munic pal de Saúde; III - Atuar na formulação de estratégias e no controle doé execução da polític de Saúde; IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e or End ão Fundo Municipal de Saúde, acompenhando a movimentação e o destino dos r curos; bimesiralmente conforme Lei nº da criação do FeMeS. . V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a Popula ção pelos “orgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município; e E VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saud publica e privados, no êmbi to do SUS; vII - definir critérios para e celebração de contratos ou convênios entre o s r público e as entidades privadas de sa úde, no que tange à prestação de serviços à 5 VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no início anteri IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestado - a Las . Eae a ras de serviços de saude publicos e privados, no ambito do SUS. CAPÍTUIO II DA ESTRUZURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Arte 3º - O Conselho Municipal deSaúde terá a seguinte constituição: I) - Do Governo Municipal: a - representante do Serviço Municipal de Saúde; b — representante do órgão de saneamento q.) ms DA Ina dA Gamulaa DÊÚLISAR A Dri vadago PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA II ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO III) - De Câmara Municipal: a - Um representante 2 ser indicado pela Plenário da Câmara de Veread as Barbosas IV) - Dos Trabalhadores: a - representante das entidades de trabalhadores da SUS, exceto médicos; b - representante dos trabalhadores da área de educação; - representante dos trabalhadores do Serviço Público Municipal, exe rea de saúde pa a representante dos médicos servidores municipais. V) - Dos Usuários a - representantes de entidades ou associações comunitárias; b - representantes de entidades e sindicatos patronais; c - representantes de sindicatos e entidades de trabalhadores à - representantes das associgções de portadores de deficiência e pot E) 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. $ 2º — Será considerada como existente, pera fins de participação no CYS, a entidade regularmmanete organizada; ' E 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no ambito do Municípi serã definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas catego e , $ 4º - O número de representantes de que trato o inciso V do presente tigo, não sera inferior a 50% 9cinquenta por cento) dos membros do CMS. Arte 4º - Os membros efetivos e suplentes do CHS serão nomcados pelo P feito Municipal, mediante indicação: 1) da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de repres tação de Órgãos estaduais ou federais; IE) das respectivas entidades nos demais casos. $ 1º - Os reresentantes do Governo Municipal serão de livre escolha Prefeito. $ 2º - O Chefe do Serviço Municipal de Saúde é membro nato do C4S. $ 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS xê assumida pelo seu suplente. Arte 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refe a seus membros: I) O CYS será composto de 12 membros efetivos, com seus respectivos su tes; II) O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considera do-se como serviço público relevantes NÉ) Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justifi do « três reuniões consecutivas ou cinco reunioes intercaladas, no período de um ano; IV) Os bros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipals Arte 6º - O CNS terá seu funcionamento região pelas seguintes normass 1) O órgão de deliberação máxima é à plenário; o II) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mes e e traordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; III) Para a realização das sessões será necessária a presença de múioria absoluta des membros do CNS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; , IV) Gada membro do CMS terá direito a um único voto por sessão plenária v) As decisões do CUS serão consubstanciados em rescluções cmo feios: ai sueca or oii hd mandioca era aro om RR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA TILL ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Arte 8º — Para maior desempenho de suas funções o CNS poderá recorrer Pessoas e entidades mediunte os seguintes critérios: I) Consideram-se colaboradores do CMS, as instituíções formadoras de 1 cursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embaraço de sua condição de membros; o 1009) Poderac ser convidadas pessoa 1S Ou ins tituíções de notória especiali gao para assessorar o CMS em assuntos específicos; III) Poderão ser citadas comissões internos, constituídas por entidades- membros do CMS e outras insii tuições, para promover estudos e emitir pareceres a respe de temas específicose o Arte 9º — AS sessões plenárias ordinários e extraordinárias do CMS dev rao ter divulgação ampla e acesso asseio do ao públicos Parágrafo Único: resoluções do CMS, bem como os temas tratados em 1 néário, reunioes de diretoria e pot pie es deverão ser amplamente divulgadas. , Arte 10 - O GUS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sesser dias após a promulgação deste Lei. Arto 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito especia no valor de Cr$1.000,00 (Um mil cruzeiros reais) para prover as RARaRÃE com à instala do CMS Arte 12 - Esta: Lei entrará em vigor na dota de sua peblicaçã ao, revogad as disposiçoes em contrarios Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 1993.