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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 377/1993

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaCRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 577 DE O4 DE OUTUBRO DE 1993
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE.
a
A Camara Municipal de Matias Barbosa, Secreta, e Eu sanciono a seguin
LEI
Arte 1º - É criado na estrutura básica do Município o Serviço Municip:
de Saúde, que tem a seu encargo a saúde público, tembém a proteção do meio embientes
Arte 2º — Caberá ao Serviço Municipal de Saude as seguintes atribuig
- Colaborar com órgêos afins na esfera estadual e federal, planejar, prestar e
calizar o atendimento médico-odontológico-social preventivo ou de urgência, inclusive
lebrar convenios;
- Adoção de medidas para a prestação de serviços de proteção à criança e à mat
dade;
- Educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento femiliar;
- Promover a educação para a saúde e assistencia médico-sanitária e odontológi«
dos escolares Municipais;
- Estudar as possibilidades de controle e agir para a erradicação de doenças
trensmissíveis;
- Promover a proteção ambiental do município, com atuação no setor de serviços
banos e com competência nºs áreas de preservação e conservação do ambiente natural, e
tendo a poluição ambiental e promovendo manutenção e conservação de parques, praças,
tas, rios e afluentesso
Arte 3º - É criado o cargo de Chefe Municipal de Saúde, do Serviço Mw
pal de Saúde,
Porágrato Único: A indicação para a titularidade do cargo deverá reca:
sobre especialista em preservação de natureza, médicos, odontólogãs, assistente socia.
ou enfermeiros de nível superior que residam no município de Matias Barbosa -HG.
Arte 4º - O Prefeito Municipal, editará Decreto contendo a organizaçã
ministrativa interna do órgão criado no Art. 1º,-com as atribuições e subordinações d
respectivas sub-unidades»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA pos
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação, revoga
s aE Ma
as disposiçoes em contrarios
Paço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos 04 de outubro de 1993,
Prefeito Munici pa
-Secretario-

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