| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 577 DE O4 DE OUTUBRO DE 1993 CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE. a A Camara Municipal de Matias Barbosa, Secreta, e Eu sanciono a seguin LEI Arte 1º - É criado na estrutura básica do Município o Serviço Municip: de Saúde, que tem a seu encargo a saúde público, tembém a proteção do meio embientes Arte 2º — Caberá ao Serviço Municipal de Saude as seguintes atribuig - Colaborar com órgêos afins na esfera estadual e federal, planejar, prestar e calizar o atendimento médico-odontológico-social preventivo ou de urgência, inclusive lebrar convenios; - Adoção de medidas para a prestação de serviços de proteção à criança e à mat dade; - Educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento femiliar; - Promover a educação para a saúde e assistencia médico-sanitária e odontológi« dos escolares Municipais; - Estudar as possibilidades de controle e agir para a erradicação de doenças trensmissíveis; - Promover a proteção ambiental do município, com atuação no setor de serviços banos e com competência nºs áreas de preservação e conservação do ambiente natural, e tendo a poluição ambiental e promovendo manutenção e conservação de parques, praças, tas, rios e afluentesso Arte 3º - É criado o cargo de Chefe Municipal de Saúde, do Serviço Mw pal de Saúde, Porágrato Único: A indicação para a titularidade do cargo deverá reca: sobre especialista em preservação de natureza, médicos, odontólogãs, assistente socia. ou enfermeiros de nível superior que residam no município de Matias Barbosa -HG. Arte 4º - O Prefeito Municipal, editará Decreto contendo a organizaçã ministrativa interna do órgão criado no Art. 1º,-com as atribuições e subordinações d respectivas sub-unidades» PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA pos ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação, revoga s aE Ma as disposiçoes em contrarios Paço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, aos 04 de outubro de 1993, Prefeito Munici pa -Secretario-