| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA AFORAMENTO DE FRAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº576, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993 AUTORIZA AFORAMENTO DE FRAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta e Eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aforar a fração de área territorial de 300,00 m2 (trezentos méiros quadrados), da área de sua propriedade, / situada na Rua João Monteiro Bastos, no Bairro Nossa Senhora da Penha, nesta Cidade de Matias Barbosao Arte 22º - O prazo de aforamento perduraré pelo período que se fizer Ze necessário para o cumprimento de sua finalidade, no atendimento ao elemento principal, estendendo-se o direito aos filhos dependentess Arte 3º — A cessão equi prevista será objeto de uso temporário com com a . promisso firmado entre as partes, sen direito a transferencia para terceiros, voltandc o imóvel ao domínio da Municipalidade, assim que liberados Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação, revoga- . PIB Ls das as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 1993. SC. Edna efeito Munici E Z. +“ -«Secretario-