br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 376/1993

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaAUTORIZA AFORAMENTO DE FRAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº576, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA AFORAMENTO DE FRAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL.
A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta e Eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aforar a fração de área
territorial de 300,00 m2 (trezentos méiros quadrados), da área de sua propriedade, /
situada na Rua João Monteiro Bastos, no Bairro Nossa Senhora da Penha, nesta Cidade
de Matias Barbosao
Arte 22º - O prazo de aforamento perduraré pelo período que se fizer Ze
necessário para o cumprimento de sua finalidade, no atendimento ao elemento principal,
estendendo-se o direito aos filhos dependentess
Arte 3º — A cessão equi prevista será objeto de uso temporário com com
a .
promisso firmado entre as partes, sen direito a transferencia para terceiros, voltandc
o imóvel ao domínio da Municipalidade, assim que liberados
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publicação, revoga-
. PIB Ls
das as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 04 de outubro de 1993.
SC. Edna
efeito Munici
E Z.
+“ -«Secretario-

open original →