| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LET NSçÃM 4 DE 054 cuho (DE 1993 ESTABELECE DIRETRIZES CERSIS 2ARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta, e eu, Prefeito Mu- nicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1994 será elabo- rada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela perti nente. Art. 2º - As receitas abrangerao a receita tributária própria, e receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fis- cais, nos termas da Constituição Federal. $ 1º - As receitas de impostos e taxas terão ppr base os valores do Orçamento de 1992, corrigidos monetâriamente pelos Índices de infla- ção verificados até o final do trimestre deste exercício e projetados pa ra os dezoito meses subseguêntes, levando-se em contas 1 - a expansão do número de contribuintes; 11 - a atualização do Cadastro Técnico do Município. $ 2º - Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Fede- ral e Estadual serão fornecidos por ôrgao competente do Governo do Esta- de, até o dia 15 de agôsto de 1995. $ 3º - As parcelas transferidas, mensionadas no parágrafo anterior são as constantes dos artigos 158 e 159 1 b, ce II, e 4 3º da Constitui- ção Federal. Arte 38 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita pre- vista e serao distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcelas, ainda que peque- na, à despesas de capital. parágrafo Únido - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de setembro, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrez tivo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante, arte 42 - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO nadas no artigo, são as referidas no artigo 2º $ 3º desta Leis $ 3º - Serão destinados também, à manutenção e ao desenvol- vimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) de parcelas transfe- ridas pelos Governos da União e do Estado, provenientes da cobrança da Dívida Ativa de impostos e seus acessórios. Art. 5º = Até a promulgação da Lei Complementar a que se re- fere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com pagamenta de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos supe- rior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente a consignada na Lei de Brçamento. Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: T - U Pagamento de pessoal do Poder Legislstivo e dos agentes polí ticos; II - O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensionistas e o do pessoal ocupado na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 4º desta Lei, art, 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo ante- rior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com 6 percentu al da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibi lidade. Arte 7º - A abertura de Créditos Suplementares ao Drgamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autoriza- ção legislativa. $ 1º - 9s recursos referidos no artigo são os provenientes des I - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerci- cio anterior; II - Os provenientes de excesso ds arrecadação; ELI Os provenientes de anubação parcial ou totai de dotações orça- mentárias ou de créditos extraordinários autorizados em Lei; lv - O produto de operações de Creditos autorizadoas em Lei, de for ma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá= las. 4 2º - O aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel ob- Ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 20% (vinte por cento) à manutenção e o desenvolvimente do Ensino,pro porcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando provenien te de impostos. “pt, 9% - Aos alunos do ensino Fundamental obrigatório e gratúito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saude. $ 1º - A garantia contida no artigo não exonera o Município da Obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Esta dual de Ea $ 2º - A despesa-com suplementação alimentar e assistência à açao. saúde poderá ser computada para fazer o percentual de 25% (vinte e ch co por cento) obrigatórios do art. 212 da Constituição Federal, nes termos da Constituição Federal, nos termos da instrução normativa nº 02/91 de 14.02.91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Arte 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e mé- dio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para o atendimento pela rede particular de ensinô. Art. 11º - A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei. Art, 12'- Não serão concedidas subvenções sociais à entida- des que não sejam reconhecidas como utilidade pública e dedicada ao ensino e ou à saúde, Em] 2 cágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de sub- venções sociais as entidades que nãó visem lucros e que não remunerem seus diretores, Arte 15 - À Lei de “rçamento garantirá recursos aos progra- mas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melho ria de vida da população, Art, 149 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para i nício de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obri- gações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Soci al decorrentes de obrigações em atraso. Arte 15 - Os órgãos da administração descentralizada que recebem recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamen- tos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO $ 1º - A contratação de operações de crédito para fim especí fico Somente se concretizará se os recursos forem destinados a pro- gramas de excepcional interesse público, observados os limites esta belecidos nas artigos 165, $ 8º e 167, III da Constituição Federal, $ 2º - Em qualquer dos casos a operação de Crédito dependede próvia autorização legislativa, Art. 17 - As compras e contratação de obras e serviços sêmen te poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e / procedidas dp respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos do Decreto-Lei nº 2,300, de 21.10.86 e legislação posterior. Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a p presente Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura municipal de Matias Barbosa, 0 de julho de1995, Savóia Municipal Secretario