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norma nº 374/1993

Tipo Lei
Número / Ano 374 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET NSçÃM 4 DE 054 cuho (DE 1993
ESTABELECE DIRETRIZES CERSIS 2ARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta, e eu, Prefeito Mu-
nicipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1994 será elabo-
rada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com
as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica e da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela perti
nente.
Art. 2º - As receitas abrangerao a receita tributária própria, e
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas
transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fis-
cais, nos termas da Constituição Federal.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas terão ppr base os valores
do Orçamento de 1992, corrigidos monetâriamente pelos Índices de infla-
ção verificados até o final do trimestre deste exercício e projetados pa
ra os dezoito meses subseguêntes, levando-se em contas
1 - a expansão do número de contribuintes;
11 - a atualização do Cadastro Técnico do Município.
$ 2º - Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Fede-
ral e Estadual serão fornecidos por ôrgao competente do Governo do Esta-
de, até o dia 15 de agôsto de 1995.
$ 3º - As parcelas transferidas, mensionadas no parágrafo anterior
são as constantes dos artigos 158 e 159 1 b, ce II, e 4 3º da Constitui-
ção Federal.
Arte 38 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita pre-
vista e serao distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e
de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcelas, ainda que peque-
na, à despesas de capital.
parágrafo Únido - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30
de setembro, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrez
tivo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante,
arte 42 - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensi
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nadas no artigo, são as referidas no artigo 2º $ 3º desta Leis
$ 3º - Serão destinados também, à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento) de parcelas transfe-
ridas pelos Governos da União e do Estado, provenientes da cobrança da
Dívida Ativa de impostos e seus acessórios.
Art. 5º = Até a promulgação da Lei Complementar a que se re-
fere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá,
com pagamenta de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos supe-
rior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente a
consignada na Lei de Brçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
T - U Pagamento de pessoal do Poder Legislstivo e dos agentes polí
ticos;
II - O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos
aposentados e pensionistas e o do pessoal ocupado na manuten-
ção e no desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 4º
desta Lei,
art, 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo ante-
rior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com 6 percentu
al da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibi
lidade.
Arte 7º - A abertura de Créditos Suplementares ao Drgamento
dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autoriza-
ção legislativa.
$ 1º - 9s recursos referidos no artigo são os provenientes
des
I - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerci-
cio anterior;
II - Os provenientes de excesso ds arrecadação;
ELI
Os provenientes de anubação parcial ou totai de dotações orça-
mentárias ou de créditos extraordinários autorizados em Lei;
lv - O produto de operações de Creditos autorizadoas em Lei, de for
ma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá=
las.
4 2º - O aproveitamento dos recursos originários do excesso
de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel ob-
Ae
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20% (vinte por cento) à manutenção e o desenvolvimente do Ensino,pro
porcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando provenien
te de impostos.
“pt, 9% - Aos alunos do ensino Fundamental obrigatório e
gratúito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material
didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à
saude.
$ 1º - A garantia contida no artigo não exonera o Município
da Obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual
de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Esta
dual de Ea
$ 2º - A despesa-com suplementação alimentar e assistência à
açao.
saúde poderá ser computada para fazer o percentual de 25% (vinte e ch
co por cento) obrigatórios do art. 212 da Constituição Federal, nes
termos da Constituição Federal, nos termos da instrução normativa nº
02/91 de 14.02.91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Arte 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e mé-
dio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudos para o atendimento pela rede particular de ensinô.
Art. 11º - A manutenção da bolsa de estudo é condicionada
ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Art, 12'- Não serão concedidas subvenções sociais à entida-
des que não sejam reconhecidas como utilidade pública e dedicada ao
ensino e ou à saúde,
Em]
2
cágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de sub-
venções sociais as entidades que nãó visem lucros e que não remunerem
seus diretores,
Arte 15 - À Lei de “rçamento garantirá recursos aos progra-
mas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melho
ria de vida da população,
Art, 149 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para i
nício de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obri-
gações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Soci
al decorrentes de obrigações em atraso.
Arte 15 - Os órgãos da administração descentralizada que
recebem recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamen-
tos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem
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$ 1º - A contratação de operações de crédito para fim especí
fico Somente se concretizará se os recursos forem destinados a pro-
gramas de excepcional interesse público, observados os limites esta
belecidos nas artigos 165, $ 8º e 167, III da Constituição Federal,
$ 2º - Em qualquer dos casos a operação de Crédito dependede
próvia autorização legislativa,
Art. 17 - As compras e contratação de obras e serviços sêmen
te poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e /
procedidas dp respectivo processo licitatório, quando exigível, nos
termos do Decreto-Lei nº 2,300, de 21.10.86 e legislação posterior.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, entrará a p
presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura municipal de Matias Barbosa, 0 de julho de1995,
Savóia Municipal
Secretario

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